4 Estados e 28 cidades têm cotas em concurso

Projeto de lei federal enviado nessa terça-feira, 6, para o Congresso estabelece reserva de 20% das vagas do funcionalismo de todo o País para negros

Victor Vieira e Rafael Moraes Moura / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

07 Novembro 2013 | 02h07

Atualizado às 10h30.

Pelo menos quatro Estados e 28 cidades do País já adotam cotas raciais em concursos públicos, segundo levantamento feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Em outros dez municípios houve aprovação da reserva de vagas, mas as leis foram derrubadas no Judiciário.

O estudo subsidia o debate para o projeto de lei que destina 20% das vagas em concursos públicos federais para negros, enviado na terça-feira, 5, ao Congresso pela presidente Dilma Rousseff em caráter de urgência.

Na maioria das iniciativas listadas no estudo, a cota é igual ou inferior a 20%. A maior reserva é de 44%, em Viamão (RS). No entanto, o Mapa da Distribuição Espacial da População, divulgado ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e também feito em parceria com a secretaria, mostra que só 24,3% da população da cidade se declara "preto" ou "pardo" (termos usados pelo instituto que, somados, representam os negros).

Por outro lado, o estudo não encontrou nenhuma iniciativa no Pará, Estado com a maior proporção de negros (76,8%). Na Bahia (em segundo, com 76,3%), só Salvador reserva vagas, mas a norma ainda não foi regulamentada.

Um ponto comum entre as políticas é pouco acompanhamento ou divulgação dos resultados das ações afirmativas. No Paraná, a percepção é de que são necessários critérios mais objetivos para definir quais candidatos são afrodescendentes, que têm direito a 10% das vagas. O Estado também informou que nem sempre são preenchidas todas as cotas. De 2.859 vagas reservadas nos últimos 20 concursos, 2.456 foram ocupadas. No Paraná, a política também serviu para induzir os municípios a formularem seus próprios sistemas de reservas de vaga.

De acordo com o levantamento, os editais costumam adotar a autodeclaração de cor da pele, mas parte prevê comissões de verificação de raça, como no Rio Grande do Sul. Em dois Estados, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul, e pelo menos duas cidades - Porto Feliz (SP) e Nova Iguaçu (RJ) - as cotas para o serviço público também incluem indígenas. Gestores sul-mato-grossenses apontaram mais diversidade no serviço público por causa da lei, que garante 10% das vagas a negros e 3% a indígenas, mas não há sistema de avaliação da política.

Na lei estadual gaúcha e em seis normas municipais também são previstas cotas para negros em materiais publicitários.

Concursos. O projeto enviado anteontem ao Congresso prevê que poderão concorrer às vagas reservadas a negros quem se declarar preto ou pardo na inscrição no concurso público. "Nós não vamos fazer democracia racial no País sem esse tipo de medida", disse nessa quarta-feira, 6, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho.

Levantamento da Secretaria-Geral da Presidência feito a pedido do Estado constatou, no ano passado, que cerca de 34% dos servidores da Presidência se declaravam negros, proporção menor do que a da população do Brasil, de 50,7%.

Para o diretor da ONG Educafro, Frei David Santos, o projeto é importante, mas a forma preocupa. "O governo optou por dar as costas à segurança jurídica do 10 a 0 do Supremo Tribunal Federal (em relação à aprovação da constitucionalidade das cotas em universidades, em 2012) e abraçar a insegurança da Câmara e do Senado." Segundo ele, é alto o risco de que os parlamentares alterem a proposta.

Já o advogado José Roberto Militão, crítico às cotas, acredita que o projeto deve criar problemas nos tribunais. "É um confronto ao princípio constitucional da igualdade."

Para a ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros, as críticas às ações afirmativas são preconceituosas. "A tendência das pessoas é conservadora, de deixar a realidade do jeitinho que está."

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