300 mil motoristas já têm 'nome sujo'

Eles deixaram de pagar multas de trânsito e foram incluídos no Cadastro Informativo Municipal (Cadin), ao lado de 50 mil empresas; no ano que vem, Prefeitura também promete protestar em cartório quem não quitar suas dívidas

Gio Mendes, O Estado de S.Paulo

24 Novembro 2011 | 03h04

Em menos de cinco meses, a Prefeitura de São Paulo já cadastrou 350 mil devedores de multas de trânsito no Cadastro Informativo Municipal (Cadin). Do total de inadimplentes, 300 mil são motoristas e 50 mil são empresas que têm frotas próprias de veículos. Até ontem, a média de condutores cadastrados por dia era de 2,3 mil. Se não quitarem os débitos, todos os devedores terão as dívidas protestadas em cartório pela Prefeitura no próximo ano, o que poderá deixar o nome "sujo" na praça.

Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, esses motoristas fazem parte de uma relação de 697 mil devedores que não pagaram 2,8 milhões de multas de trânsito entre 2006 e 2009, o equivalente a R$ 445 milhões. Os 300 mil motoristas cadastrados no Cadin não poderão receber créditos da Nota Fiscal Paulistana, por exemplo. Já as empresas devedoras ficam impedidas de receber de órgãos municipais.

Uma portaria assinada pelas Secretarias de Finanças, Transportes e Negócios Jurídicos no mês de abril previa a inclusão dos devedores de multas de trânsitos no Cadin e posteriormente na dívida ativa do Município "para fins de sua cobrança extrajudicial e judicial". De acordo com a Secretaria de Finanças, a partir de agora os devedores terão um prazo de 30 dias para entrar com recurso na Prefeitura, contestando a dívida, ou pagar a multa. Se o recurso não for aceito ou a multa não for paga, o motorista será automaticamente cadastrado no Cadin.

A publicitária Cláudia Santana, de 30 anos, foi cadastrada na lista de devedores por causa de 18 pendências na Secretaria Municipal de Transportes, de acordo com uma consulta feita pela reportagem no site do Cadin. "Faz cinco anos que tenho dívidas com multas, por causa de problemas financeiros. Ainda estou organizando a minha vida para tentar quitar esses débitos, pois trabalho sem carteira assinada", disse Cláudia.

Segundo a publicitária, a Prefeitura ainda não enviou notificação para ela propondo o pagamento das multas. "Achei uma medida drástica a Prefeitura protestar a dívida em cartório. Se não conseguir parcelar, vou ficar com o nome sujo. Só vou pagar quando tiver condições", afirmou Cláudia, que disse ter negociado parte da dívida em 2009, com o pagamento em 12 parcelas. "Infelizmente, não pude honrar todo o pagamento, pois minha situação financeira piorou ainda mais."

A Secretaria de Finanças informou que os inadimplentes já estão sendo notificados das dívidas e da inclusão no Cadin. Segundo a pasta, a Procuradoria-Geral do Município já firmou o convênio com cartórios para o protesto desses débitos. Se a dívida for protestada em cartório, o devedor vai perder o crédito em bancos e estabelecimentos comerciais.

Legalidade. O advogado Arthur Rollo, especialista em Direito Administrativo e do Consumidor, disse que a medida adotada pela Prefeitura para cobrar seus devedores é legal juridicamente. Mas ele afirma que, assim como os cidadãos devedores, a Prefeitura também não honra suas dívidas. "Tenho cliente que tem precatório do Município e está tentando receber há mais de 15 anos. Isso (a cobrança) deveria valer, na minha opinião, para o ente público que não paga o precatório. Mas a corda sempre arrebenta do lado mais fraco que, nesse caso, é o contribuinte."      

TIRE SUAS D ÚVIDAS

É possível recorrer

1. Como é a punição?

O devedor recebe notificação para que, em 30 dias, apresente sua defesa, ou pague a multa de trânsito. Caso pague, ou tenha o recurso aceito, ele fica livre de ficar com o "nome sujo". Caso o recurso não seja aceito, o devedor é inscrito no Cadin e, posteriormente, na dívida ativa.

2. Quais sanções o devedor enfrenta se estiver inscrito na dívida ativa?

A inscrição na dívida ativa só é realizada após análise da Procuradoria-Geral do Município. A partir da inscrição, a Prefeitura poderá fazer cobrança extrajudicial (amigável) ou até entrar na Justiça. A multa pode ainda ser protestada em cartório, o que impede o devedor de conseguir crédito em bancos e em lojas. A inscrição na dívida ativa também permite a atualização dos valores das multas, sob responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

3. Quais sanções o devedor enfrenta ao ser inscrito no Cadin?

Ele não poderá celebrar convênios, acordos ou contratos que envolvam o desembolso de nenhum tipo de recurso financeiro. Valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos serão bloqueados. Auxílios e subvenções (principalmente a pessoas jurídicas) também serão proibidos, bem como concessão de incentivos fiscais e financeiros.

4. Como recorrer de multa?

Ao receber a notificação, o proprietário deverá indicar o condutor que cometeu a infração e argumentar de forma clara, se possível com provas. O requerimento de defesa deve ser entregue na Rua Boa Vista, 209, 1.º andar; na Av. do Estado, 900, ou para a Caixa Postal 11.382-4, CEP 05422-970.

 

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