3 perguntas para... Marcelo Manhães de Almeida, presidente da Comissão de Direito Urbanístico da OAB-SP

1. O Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o setor imobiliário é positivo? Sim. As ações de indenização não vão para frente. Agora, as regras estão claras e a incorporadora terá de pagar pelo atraso.

O Estado de S.Paulo

19 Outubro 2011 | 03h02

2.O valor da multa por mês de atraso é justo? Sim, porque foi calculado de acordo com os valores do mercado de locação. Na média, paga-se 0,5% do valor do imóvel por mês.

3 Qual a principal melhoria? Tão importante quanto a multa é a obrigatoriedade de se avisar sobre atrasos. Assim, as pessoas poderão se programar.

Encontrou algum erro? Entre em contato

publicidade

publicidade

publicidade

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.