2 PERGUNTAS PARA...Irene Nohara, livre-docente e doutora em Direito do Estado pela USP

1. Convênios assinados entre Estado e Prefeitura têm força de lei? Não. A questão dos convênios é bastante delicada. Eles são assinados quando há interesses comuns dos entes, como Estado e Prefeitura, mas podem ser encerrados a qualquer tempo.