1 milhão de comerciantes ganham direito a alvará provisório por 4 anos

Projeto foi aprovado na noite de ontem por vereadores e estende o benefício até a quem está inadimplente com tributos municipais

DIEGO ZANCHETTA, O Estado de S.Paulo

10 Novembro 2011 | 03h04

Cerca de 1 milhão de comerciantes irregulares de São Paulo vão ter direito a um alvará provisório de até quatro anos. O benefício também será concedido a quem está inadimplente com tributos municipais, o que não estava previsto inicialmente no projeto aprovado ontem à noite por 46 dos 55 vereadores paulistanos.

O prefeito Gilberto Kassab (PSD), um dos mentores da proposta, tem 90 dias para definir como será a concessão das licenças na internet para imóveis de até 1.500 metros quadrados. Agora, mesmo uma loja que está dentro de um imóvel irregular por não contar, por exemplo, com acesso para deficientes ou saídas de emergência poderá conseguir o alvará.

Atualmente, só se libera a licença para o comércio depois que o imóvel obtém o Habite-se, o que às vezes leva mais de uma década. Com a nova lei, a Prefeitura terá de explicar ao comerciante o que ele precisa fazer para se regularizar e quais são os prazos, 60 dias após a concessão do alvará provisório.

Comemoração. "Muitas vezes o lojista não consegue alvará porque a Vigilância Sanitária Municipal ainda não fez inspeção em seu imóvel, por falta de funcionários. Esse comerciante agora não será mais penalizado pela ineficiência do Poder Público", apontou o vereador Dalton Silvano (PV). Hoje o comerciante que não tem alvará também não consegue permissão da Prefeitura para colocar a placa com o nome de sua empresa na fachada do estabelecimento.

"E muita gente na região central não consegue a licença porque está em imóvel antigo, que não tem saída de emergência, por exemplo. O projeto não é a solução, mas já é um avanço", comemorou Marcel Solimeo, economista da Associação Comercial de São Paulo.

O projeto foi aprovado mesmo após técnicos da Prefeitura darem parecer contrário à desvinculação da licença do imóvel do alvará do comércio que funciona dentro, em fevereiro deste ano. Técnicos alertavam para o risco de o projeto não resolver problemas que envolvem normas do Código de Obras e da Lei de Zoneamento. "Para o comerciante que está em um prédio de oito andares, em local onde o zoneamento permite só três pavimentos, o alvará provisório não vai resolver nada. Ou o comerciante vai derrubar cinco andares só para obter a licença?", questionou Carlos Apolinário (DEM), único vereador que votou contrário à proposta. Líder da Assembleia de Deus, ele defendia que as igrejas também fossem beneficiadas com o alvará provisório.

Além de não seguirem o parecer, os parlamentares paulistanos também ampliaram de dois para até quatro anos o período de validade do alvará e incluíram a possibilidade de o comerciante devedor também ganhar a licença. "Toda a legalidade da proposta foi costurada com o Ministério Público Estadual e técnicos do Executivo e do Legislativo. Agora poderemos saber finalmente quem está na ilegalidade e quem pode entrar para o mercado formal", argumentou o presidente da Câmara, José Police Neto (PSD).

O líder do PPS, vereador Cláudio Fonseca, votou favorável à proposta, mas fez objeções à permissão do benefício para devedores inscritos no cadastro de inadimplentes do Município (Cadin). "É um erro criar um mecanismo que permite o incentivo à inadimplência", analisou o parlamentar.

Prazo e internet. O proprietário de comércio que obtiver a licença inicial de dois anos poderá prorrogar o prazo por 24 meses. O projeto também prevê que esses alvarás condicionados sejam obtidos por meio de licenciamento eletrônico na internet para imóveis comerciais de até 1.500 metros quadrados. "Os pequenos problemas podem ser resolvidos, como os casos em que o comerciante não consegue alvará por não cumprir um recuo na calçada exigido pelo Código de Obras de 1976. Precisamos agora atualizar essas leis antigas e ver quem pode entrar em definitivo para a legalidade", defendeu Chico Macena (PT).

Diretor de Uso e Ocupação do Solo da Secretaria de Coordenação das Subprefeituras, Alfonso Orlandi Neto garantiu que o projeto será sancionado sem veto à possibilidade de o alvará ser emitido aos devedores do Cadin. "Nós do Executivo ajudamos a construir o projeto."

O chamado "Auto de Licença de Funcionamento Condicionado" só não será expedido para edificações em áreas de risco, com problemas de zoneamento (atividade irregular), em área contaminada ou de preservação ambiental permanente, que tenha invadido espaço público ou seja alvo de ação judicial do Município - que tenha por objetivo a sua demolição.

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