Lei nº 17.406 – Violência Não

Angélica Arbex

17 de setembro de 2021 | 11h45

Esta semana foi sancionada pelo governador João Doria a lei nº 17.406 que determina que os condomínios residenciais e comerciais passam a ser responsáveis por notificar suspeitas de violência em suas áreas de convivência e nas unidades particulares. O responsável pela notificação é o síndico ou administrador constituído e qualquer violência evidenciada deve ser reportada, seja contra mulheres, idosos, crianças.  O conteúdo da lei deve ser divulgado através de comunicados inseridos nas áreas comuns e as decisões passam a ter validade em 15/11/2021, 60 dias após a sua publicação. A íntegra aqui.

Esta lei traz à tona a discussão sobre os limites de privacidade da vida no condomínio. O limite entre áreas comuns e unidades particulares e da abrangência e papel do síndico como representante desta comunidade. As opiniões poderão, naturalmente, ser divergentes com relação a esta nova obrigação. Mas alguns pontos valem a reflexão. E são eles que eu gostaria de destacar.

Em primeiro lugar, decisões como esta vão deixando cada vez mais clara a diferença entre viver em condomínio e fora deles. A vida em condomínio é, de fato, uma vida em comunidade e isto deve significar pessoas que se ajudam, se fortalecem e se protegem, mesmo que elas não tenham se escolhido para conviver inicialmente.  Outro ponto importante é o papel do síndico contemporâneo. Há tempos ele deixou de ser o burocrata que carrega o regulamento interno debaixo do braço e foi se transformando num gestor de contexto fundamental para o equilíbrio da comunidade. Seja tomando decisões que valorizam o patrimônio dos condôminos na preservação do valor de mercado de seus imóveis ou ainda como um líder daquela comunidade com o papel de preservar o equilíbrio, a harmonia e a empatia entre as pessoas.

Claro que ninguém gosta de morar ou trabalhar (neste momento muitas pessoas estão fazendo ambas as coisas no mesmo lugar) em um lugar nocivo, violento e sem harmonia. Mas a conquista de um ambiente saudável nas comunidades é algo que precisa e pode ser construído, não acontece de modo orgânico. A liderança do síndico é cada vez mais decisiva para tornar o condomínio um lugar melhor, mais seguro e mais feliz para viver. E, justamente neste ponto, que a chegada desta Lei é tão positiva e o papel do síndico fica cada vez mais relevante.

A violência não pode ser tolerada em nenhuma instância, assim como o racismo, a xenofobia e outras mazelas sociais que tornam a vida em comum injusta, cruel e frágil.  É importante criar redes de confiança com pessoas que se amparam e se protejam e agora essa proteção virou Lei dentro dos condomínios. Um avanço, um sinal de que a sociedade, através de seus meios de regulação, está procurando mecanismos para caminhar para uma convivência positiva e segura. Os condomínios estão sendo reconhecidos como parte desta construção e o fortalecimento das redes de vizinhança ajudarão  a construir novos tecidos sociais.

 

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