Site que divulgou reclamação não terá de pagar indenização

Site que divulgou reclamação não terá de pagar indenização

Marco Antônio Carvalho

06 de março de 2015 | 15h28

Empresa alegou que protestos continham injúrias e deveriam ser removidos; Justiça reforçou importância do serviço público prestado pelo site

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização de uma empresa que teve uma reclamação divulgada no site Reclame Aqui. A Liveboo Homeopatia argumentou que o protesto de um consumidor no site continha injúrias e deveria ser removido. A visão, no entanto, não foi acatada pelo juízo, que ressaltou a importância do serviço público prestado pelo Reclame Aqui.

Pedido de indenização a empresa que teve reclamação divulgada foi negado.

Pedido de indenização a empresa que teve reclamação divulgada foi negado.

O entendimento unânime da 5.ª Câmara de Direito Privado manteve sentença de 1.ª instância, que já havia negado o pedido. Para o relator da apelação, desembargador João Francisco Moreira Viegas, a disponibilização de dados dessa natureza constitui atividade lícita e não se traduz em nenhum abuso de direito.

“Cumpre ressaltar que não há qualquer emissão de juízo de valor por parte da apelada, sendo postadas  informações dos  consumidores sobre diversos produtos e serviços, de modo a garantir a  prevalência de direitos básicos, em nítida observância à legislação consumerista”, expôs o magistrado.

O espaço dedicado a respostas das empresas citadas também foi levado em consideração na decisão. “Observe-se que o site de reclamações em questão disponibiliza  um canal entre consumidores e fornecedores, de modo a garantir o direito de resposta aos prestadores de serviço, em evidente respeito ao princípio do contraditório”, sustentou o desembargador.