Jerusa Rodrigues
24 de julho de 2013 | 17h31
A decisão foi tomada após inúmeras denúncias feitas por consumidores
Por Jerusa Rodrigues
A rede de lojas Ricardo Eletro foi proibida pela Justiça do Rio de Janeiro de vender pelo seu site até que todas as entregas de mercadorias já vendidas sejam regularizadas.
A liminar – concedida pela 3.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro – fixou multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
A decisão foi obtida em ação civil pública movida pelo Ministério Público (MP) do Rio de Janeiro. De acordo com o MP, a empresa vem desrespeitando os direitos básicos descritos no Código de Defesa do Consumidor.
Segundo o juiz que concedeu a liminar, a empresa viola o princípio da boa-fé objetiva, o dever de informação e ainda faz propaganda enganosa, pois promete em seu site prazos de entrega que não são cumpridos.
Leia a decisão na íntegra.
Leia a matéria publicada no Portal do Estadão
