A Associação de Consumidores (Proteste) publicou hoje (9/2) em seu site (www.proteste.org.br) três modelos de petição para que os consumidores de São Paulo possam recorrer da sobretaxa aplicada pela Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) a quem consumiu além da média do ano passado. Nas contas de fevereiro, estão sendo cobrados até 100% a mais para quem ultrapassou 20% da média de consumo que aparece na conta. Há 40% de multa para quem consumir até 20% a mais do que a média de consumo registrada entre fevereiro de 2013 e janeiro de 2014. Para a Proteste, a concessionária desrespeitou os princípios legais para a aplicação da sobretaxa. A Associação defende que a concessionária teria de ter informado previamente sobre a alteração da forma de cobrança, para que o consumidor pudesse justificar o aumento da média de consumo em casos como: aumento da família, casamento, mudança de proprietário ou imóvel vago durante o período computado para cálculo da média de consumo. Também, segundo a Proteste, a Sabesp teria de ter indicado todos os documentos necessários para apresentar ao pedir a revisão. De acordo com a coordenadora institucional da Proteste, Maria Inês Dolci, os consumidores estão sendo onerados de um valor que desconhecem. "Não pode haver mudanças de regras, sem que o consumidor seja notificado antes. Essa medida desrespeita o direito à informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor", disse. Com um dos modelos, o consumidor poderá entrar no Juizado Especial Cível pedindo o reembolso da taxa em ações que sejam de até 20 salários mínimos. Acima desse valor, é preciso contratar um advogado.
Outro lado. Questionada sobre as irregularidades apontadas pela Proteste, a Sabesp não respondeu ao jornal.
No dia 4 de fevereiro, a Sabesp tinha dito, em nota, (quando a Proteste entrou com outra ação civil pública contra a concessionária), que fez oito campanhas em 2014, 3 mil inserções na TV, 13 mil de rádio e distribuiu 2,7 milhões de panfletos.
Modelo 1: Para o consumidor que já pagou a sobretaxa e requer: que não haja cobrança nas futuras contas; a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente (art. 42 do CDC).
Modelo 2 Para quem tem prioridade na tramitação da ação (idosos) e requer os mesmos itens do modelo 1.
Modelo 3 Para quem não recebeu a multa e requer que não haja cobrança nas futuras contas.
Leia ainda: O quanto a crise da água seca seu bolso?
Tire suas dúvidas sobre a multa de água.
*imagem - divulgação da campanha
