Proteste oferece em seu site modelos de petição para contestar multa da Sabesp

Proteste oferece em seu site modelos de petição para contestar multa da Sabesp

Jerusa Rodrigues

09 de fevereiro de 2015 | 17h00

Para Associação de Consumidores,  a Sabesp não informou o consumidor previamente sobre a medida, desrespeitando a lei

 

proteste

 

A Associação de Consumidores (Proteste) publicou hoje (9/2) em seu site (www.proteste.org.br)  três modelos de petição para  que os consumidores de São Paulo possam recorrer da sobretaxa aplicada pela Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) a quem consumiu além da média do ano passado.
Nas contas de fevereiro, estão sendo cobrados até 100% a mais para quem ultrapassou 20% da média de consumo que aparece na conta. Há 40% de multa para quem consumir até 20% a mais do que a média de consumo registrada entre fevereiro de 2013 e janeiro de 2014.
Para a Proteste, a concessionária desrespeitou os princípios legais para a aplicação da sobretaxa. A Associação defende que a concessionária teria de ter informado previamente sobre a alteração da forma de cobrança, para que o consumidor  pudesse justificar o aumento da média de consumo em casos como: aumento da família, casamento, mudança de proprietário ou imóvel vago durante o período computado para cálculo da média de consumo. Também, segundo a Proteste, a Sabesp teria de ter indicado todos os documentos necessários para apresentar ao pedir a revisão.
De acordo com a coordenadora institucional da Proteste, Maria Inês Dolci, os consumidores estão sendo onerados de um valor que desconhecem. “Não pode haver mudanças de regras, sem que o consumidor seja notificado antes. Essa medida desrespeita o direito à informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor”, disse.
Com um dos modelos, o consumidor poderá entrar no Juizado Especial Cível pedindo o reembolso da taxa em ações que sejam de até 20 salários mínimos. Acima desse valor, é preciso contratar um advogado.

 

Outro lado. Questionada sobre as irregularidades apontadas pela Proteste,  a Sabesp não respondeu ao jornal.

No dia 4 de fevereiro, a Sabesp tinha dito, em nota, (quando a Proteste entrou com outra ação civil pública contra a concessionária), que fez oito campanhas em 2014, 3 mil inserções na TV, 13 mil de rádio e distribuiu 2,7 milhões de panfletos.

 

Modelo 1:
Para o consumidor que já pagou a sobretaxa e requer: que não haja cobrança nas futuras contas; a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente (art. 42 do CDC).

Modelo 2
Para quem tem prioridade na tramitação da ação (idosos)  e requer os mesmos itens do modelo 1.

Modelo 3
Para quem não recebeu a multa e requer  que não haja cobrança nas futuras contas.

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Tire suas dúvidas sobre a multa de água.

 

*imagem – divulgação da campanha