PUBLICIDADE

Foto do(a) blog

O blog voltado ao cidadão e ao consumidor

Nota fiscal deve informar tributos embutidos no preço final

Lei é regida pelo Código de Defesa do Consumidor

Por Jerusa Rodrigues
Atualização:

Por Jerusa Rodrigues

PUBLICIDADE

Entrou em vigor nesta segunda-feira (10/6)  a Lei n.º 12.741/2012, que determina que as notas e os cupons fiscais emitidos no País mostrem o valor aproximado dos 7 impostos cobrados no preço final.

A lei é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e as empresas que não cumprirem a regra estarão sujeitas a punições como cassação da licença de funcionamento, apreensão de produto e multa de até R$ 7 milhões.

Leia mais sobre o assunto no portal do Estadão.

 

Publicidade

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.