Por Jerusa Rodrigues
Entrou em vigor nesta segunda-feira (10/6) a Lei n.º 12.741/2012, que determina que as notas e os cupons fiscais emitidos no País mostrem o valor aproximado dos 7 impostos cobrados no preço final.
A lei é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e as empresas que não cumprirem a regra estarão sujeitas a punições como cassação da licença de funcionamento, apreensão de produto e multa de até R$ 7 milhões.
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