Não. Segundo o Procon-SP, os estabelecimentos que aceitam vale-refeição não podem restringir a forma de pagamento a determinados dias ou horários.
Caso o uso do cartão seja recusado em algum momento especificado pelo estabelecimento, o consumidor deve entrar em contato com o setor de fiscalização do órgão de defesa do consumidor da sua cidade para apresentar a questão.
