Como ser restituído ao desistir de um curso?

Luciana Magalhães

19 Maio 2013 | 09h00

“Fique sempre atento ao contrato”, orienta advogado do Idec

Por Luciana Magalhães

 

1) Se eu desistir de um curso sou obrigado a pagar multa?
A instituição de ensino ou de serviço poderá cobrar  multa do consumidor desistente, desde que isso esteja especificado   no contrato. Mas, nos termos do artigo 9.º do Decreto 22.626/33,  a multa não poderá exceder  10%  do valor proporcional aos meses restantes para o término do curso, tanto para os semestrais quanto para os anuais. Se a cláusula estipular multa superior, esta será considerada abusiva e, portanto, nula.

2) Caso eu desista antes do início das aulas, posso reaver o valor da matrícula?
O aluno que desistir do curso antes de iniciado o período letivo tem direito à devolução do valor pago na matrícula. Se no contrato houver cláusula que estabeleça a perda de quantia desembolsada pelo consumidor para pagamento da matrícula, esta será nula nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois será uma cláusula abusiva.

3) Em que situação consigo reaver o total do  valor pago?
O aluno só conseguirá o reembolso  total, se desistir do curso antes do início do período letivo. Há instituições, no entanto, que retêm as mensalidades pagas até o período da desistência do curso, por considerar que houve prestação de serviço.

4) Como devo solicitar o cancelamento do curso?
O cancelamento deve ser solicitado formalmente à instituição. Recomenda-se que o pedido seja  feito por escrito e que o solicitante fique com uma das vias. Se for feito verbalmente,  é recomendado pedir comprovante para a instituição.

5) O que devo fazer, caso me sinta prejudicado?
Procure o Procon de sua cidade e, em último caso, a Justiça.

fonte: Daniel Mendes Santana, advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)