Comércio eletrônico

Decreto 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico, entra em vigor no dia 14/5

Por Jerusa Rodrigues

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça informou   – em comunicado enviado à imprensa – que se reuniu hoje (30/4) com representantes do setor para discutir a implementação do Decreto 7.962/2013, que trata das regras de compra e venda de produtos, entre eles viagens, realizadas pela internet.
O decreto determina que os sites devem apresentar de forma clara e precisa informações sobre os serviços e produtos comercializados, assim como o direito de arrependimento da compra pelo consumidor, como prevê o Código de Defesa do Consumidor.

Leia o decreto na íntegra.