Acordo firmado entre BV Financeira e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon-MJ), determina a devolução de mais de R$ 30 milhões a 80 mil consumidores.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado hoje (2/12) é resultante de processo administrativo instaurado em abril pelo DPDC, informou o Ministério da Justiça em nota.
O banco foi acusado de cobrança indevida de tarifas de abertura de cadastro de consumidores que já eram clientes da instituição financeira, após 1.º de março de 2011, quando entrou em vigor a Resolução CMN mº 3.919/10.
A BV Financeira deve entrar em contato com os clientes para restituir o valor corrigido em até 15 dias. O acordo prevê ainda que R$ 7,2 milhões sejam destinados a projetos de atendimento ao consumidor e educação para o consumo.
O termo de ajustamento de conduta foi assinado em razão de processo administrativo instaurado pelo DPDC, em abril de 2014, a partir de informações recebidas do Banco Central.
