Anac publica regras para transporte de passageiros especiais

Resolução entra em vigor em janeiro de 2014

Por Jerusa Rodrigues

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou nesta terça-feira (16/7) a Resolução n.º 280, que determina as regras sobre o acesso ao transporte aéreo de Passageiros com Necessidade de Assistência Especial. A resolução entra em vigor em 180 dias.

De acordo com a publicação da Anac, a norma abrange pessoas com deficiência, com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por criança de colo, com mobilidade reduzida, ou qualquer cidadão que, por alguma condição específica, tenha limitação na sua autonomia como passageiro.

A resolução determina que  o aeroporto tem de prover o equipamento adequado para o transporte dos passageiros, mas a realização do embarque e do desembarque continua sendo de responsabilidade das companhias aéreas.

As multas por descumprimento da norma variam entre R$ 10 mil, R$ 17,5 mil ou R$ 25 mil por infração.

Leia a publicação na íntegra.