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Prefeitura libera o fechamento de ruas de vila na capital

Prefeito sancionou lei aprovada pela Câmara Municipal em 6 de abril, mas libera acesso de pedestres durante o dia

Bruno Ribeiro e Fabio Leite

13 Maio 2016 | 13h25

Contrariando suas políticas de abertura de vias e ocupação dos espaços públicos, o prefeito Fernando Haddad (PT) sancionou e já regulamentou, nesta sexta-feira, 13, a lei que autoriza o fechamento de ruas de vila e sem saída na cidade de São Paulo. O acesso a pedestres está liberado apenas durante o dia.

A lei, um projeto do próprio prefeito, aprovado na forma de um substitutivo na Câmara Municipal, nasceu de um afago que o Executivo havia feito ao PMDB e a parte dos vereadores — isso antes de Haddad iniciar um processo de demissões em massa na Prefeitura, com alvo nos vereadores que não irão apoiá-lo nas eleições de outubro.

O projeto permite o fechamento de ruas sem saída, ruas de vila e outras ruas “sem impacto no trânsito local”, vedando o fechamento apenas de vias que dão acesso a equipamentos públicos, como praças, creches ou postos de saúde. Também permite o fechamento até das calçadas, no horário das 22 horas às 6 horas do dia seguinte. Só entram os moradores. 

Essa última regra contraria o que desejavam parte dos vereadores. Na Câmara, a proposta inicial era que o fechamento para pedestres poderia valer durante todo o dia — a Prefeitura se opôs à proposta, mas cedeu à restrição durante a noite.

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O vereador Nelo Rodolfo (PMDB) e os secretários José Américo (relações governamentais) e Luiz Medeiros (Subprefeitura), no lançamento do projeto. Foto: Bruno Ribeiro/Estadão

Criticada até por membros do poder executivo, por ser entendida como uma privatização do espaço público, a nova legislação permite que as ruas sejam fechadas mesmo se 30% dos moradores da área dentro dos bloqueios se oporem à medida. Os únicos moradores com “poder de veto” ao fechamento serão ocupantes de imóveis não residenciais (comerciantes, por exemplo), caso não assinem os requerimentos que serão exigidos do Executivo para a autorização de fechamento.

Haddad vetou, no entanto, artigos do projeto de lei que previam que o fechamento das vias poderia ser feito apenas por uma comunicação à Prefeitura, sem análise prévia da autoridade de trânsito, o que seria feito apenas até 30 dias após a comunicação. Do jeito que saiu, as novas ruas a serem fechadas só poderão instalar os portões depois de obter a autorização do poder público.

A lei aprovada nesta sexta nasceu após questionamentos judicias sobre o fechamento de vias, uma prática antiga da cidade. O entendimento é que as regras que autorizavam o fechamento tinham vício de legalidade: nasceram a partir de projetos de lei propostos pela própria Câmara, enquanto o entendimento é que esse tipo de regra só pode vir do Poder Executivo.

Assim, o texto que passou a valer mantém autorizados todas as licenças para fechamento vigentes até agosto de 2014, quando a regra antiga deixou de valer.

A nova legislação não prevê multa para aqueles que deixarem de cumprir às regras. Mas prevê que todos os moradores das áreas fechadas serão notificados, individualmente, caso seja observada alguma ilegalidade no fechamento. E a rua terá prazo de 15 dias para regularizar a situação, sob pena de perder a autorização.

LEIA ABAIXO A ÍNTEGRA DA NOVA LEI

LEI Nº 16.439, DE 12 DE MAIO DE 2016
(PROJETO DE LEI Nº 453/15, DO EXECUTIVO,
APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO
LEGISLATIVO)
Dispõe sobre a restrição à circulação em
vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no
trânsito local.
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal, em sessão de 14 de abril de 2016,
decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Poderá ser autorizada a restrição à circulação em
vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no trânsito local, ficando
limitada a circulação apenas a seus moradores e visitantes.
Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se:
I – vila: conjunto de lotes destinados exclusivamente à
habitação, cujo acesso se dá por meio de uma única via de
circulação de veículos, a qual deve articular-se em único ponto
com uma única via oficial de circulação existente;
II – rua sem saída: rua oficial que se articula, em uma de
suas extremidades, com via oficial e cujo traçado original não
tem continuidade com a malha viária na sua outra extremidade;
III – rua sem impacto no trânsito local: via cujas extremidades
tenham articulação com uma ou mais vias oficiais, desde
que situadas dentro da mesma quadra fiscal.
Art. 3º As vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no trânsito
local serão passíveis de restrição à circulação nas hipóteses
em que sirvam de acesso a imóveis residenciais e de uso não
residencial.
Parágrafo único. A permissão para a existência de imóveis
de uso não residencial deve observar a legislação competente.
Art. 4º Fica vedada a restrição à circulação quando:
I – a vila, a rua sem saída ou a rua sem impacto no trânsito
for o único acesso a áreas verdes de uso público, áreas institucionais
ou equipamentos públicos;
II – a restrição impedir, por qualquer motivo, o acesso de
veículos de serviços emergenciais;
III – a restrição não abranger a totalidade dos imóveis da
vila, da rua sem saída ou da rua sem impacto no trânsito local;
IV – for contrária ao interesse público;
V – houver reflexos negativos ao tráfego de veículos no
entorno da vila, da rua sem saída ou da rua sem impacto no
trânsito local.
Art. 5º A restrição à circulação consistirá em fechamento
do espaço correspondente ao leito carroçável e calçada, o
que poderá ser realizado por intermédio de portão, cancela ou
equipamento similar.
§ 1º O fechamento deverá respeitar no máximo a linha que
define o prolongamento do alinhamento da via pública com a
qual se articular.
§ 2º A abertura dos portões deverá ser realizada para o
interior da vila, da rua sem saída ou da rua sem impacto no
trânsito local.
§ 3º O fechamento não poderá impedir a visualização do
interior da vila, da rua sem saída ou da rua sem impacto no
trânsito local.
Da autorização para a restrição
Art. 6º (VETADO)
Art. 7º (VETADO)
Art. 8º Na hipótese do inciso III do art. 2º desta lei, a Companhia
de Engenharia de Tráfego – CET deverá manifestar-se
sobre as condições viárias e possíveis reflexos no trânsito.
Parágrafo único. A CET poderá condicionar a restrição à circulação
de veículos a obras viárias e alterações de sinalização a
serem realizadas pelos proprietários requerentes.
Art. 9º O fechamento deve ser realizado pelos proprietários
requerentes, às suas expensas e na conformidade das disposi-
ções desta lei.
Art. 10. (VETADO)
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 11. Será de responsabilidade dos proprietários dos
imóveis situados na vila, na rua sem saída ou na rua sem
impacto no trânsito local objeto da restrição a propositura da
adoção de medidas de cunho ambiental, tais como:
I – desimpermeabilização das calçadas com instalação de
pisos ou poços drenantes;
II – plantio de árvores;
III – implantação de dispositivos para coleta de águas de
chuva e reúso de água;
IV – ampliação ou mantença das áreas ajardinadas.
§ 1º (VETADO)
§ 2º Na impossibilidade técnica da adoção das medidas
de cunho ambiental que trata os incisos I a IV no interior das
vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto ao trânsito local, a
Subprefeitura poderá indicar área pública para implantação das
medidas propostas pelos proprietários.
Art. 12. O lixo proveniente das casas situadas na vila, na
rua sem saída ou na rua sem impacto no trânsito local objeto
da restrição deverá ser depositado em recipientes próprios para
a coleta seletiva e colocado na via oficial com a qual esta se
articula, exceto as ruas que possuam acesso e condições de
manobra para o ingresso de caminhão de lixo.
Art. 13. Os serviços de varrição da vila, da rua sem saída ou
da rua sem impacto no trânsito local objeto da restrição correrão
por conta dos proprietários das residências nelas situadas.
Da penalização
Art. 14. Verificando a Prefeitura o descumprimento de
qualquer das condições estabelecidas nesta lei, os proprietários
serão notificados individualmente para o saneamento da irregularidade,
sob pena de retirada dos dispositivos de restrição
à circulação.
Art. 15. (VETADO)
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 16. A autorização concedida nos termos desta lei tem
caráter precário e perderá seus efeitos no caso de alteração do
uso dos imóveis situados no local objeto da restrição ou das
condições viárias.
§ 1º Nos casos a que se refere o “caput” deste artigo, os
proprietários serão intimados a remover o dispositivo de restri-
ção à circulação no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º Na hipótese em que alterações das condições viárias
do entorno assim justificarem, a Prefeitura poderá, a seu crité-
rio, retirar o fechamento a qualquer momento.
Disposições Finais
Art. 17. Consideram-se válidas as autorizações já concedidas
até a data de 15 de agosto de 2014, naquilo em que não
contrariem as disposições da presente lei.
§ 1º Consideram-se igualmente autorizadas as ruas com
características de vilas, ruas sem saída ou ruas sem impacto no
trânsito local que, comprovadamente, estavam fechadas quando
entrou em vigor a Lei nº 7.805, de 1º de novembro de 1972,
e permaneceram fechadas.
§ 2º Nos casos de que trata o “caput”, os proprietários
terão 90 (noventa) dias para apresentar as medidas de cunho
ambiental previstas no art. 11.
Art. 18. Para as ruas projetadas, aplicam-se as disposições
de restrição de circulação de que trata esta lei.
Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de
maio de 2016, 463º da fundação de São Paulo.
FERNANDO HADDAD, PREFEITO
WEBER SUTTI, Secretário do Governo Municipal – Substituto
Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de
maio de 2016.

LEIA TAMBÉM O DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI:

DECRETO Nº 56.985, DE 12 DE MAIO DE 2016
Regulamenta a Lei nº 16.439, de 12 de
maio de 2016, que dispõe sobre a restrição
à circulação em vilas, ruas sem saída e ruas
sem impacto no trânsito local.
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º A Lei nº 16.439, de 12 de maio de 2016, que dispõe
sobre a restrição à circulação em vilas, ruas sem saída e ruas
sem impacto no trânsito local, fica regulamentada na conformidade
das disposições deste decreto.
Art. 2º A restrição à circulação de que trata a Lei nº 16.439,
de 12 de maio de 2016, consistirá em fechamento do espaço
correspondente ao leito carroçável e calçada, podendo ser realizado
por intermédio de portão, cancela ou equipamento similar.
§ 1º O fechamento deverá respeitar como limite máximo a
linha que define o prolongamento do alinhamento da via pública
com a qual se articular.
§ 2º A abertura do portão, cancela ou equipamento similar
deverá ser realizada para o interior da vila, da rua sem saída ou
da rua sem impacto no trânsito local.
§ 3º O fechamento não poderá impedir a visualização do
interior da vila, da rua sem saída ou da rua sem impacto no
trânsito local.
§ 4º Não serão permitidos fechos que impeçam o acesso
de caminhões.
§ 5º O fechamento da calçada dar-se-á no horário compreendido
entre 22 e 6 horas, devendo, no período restante,
permanecer aberto espaço com largura mínima de 1,20m (um
metro e vinte centímetros) para o livre acesso de pedestres,
sendo vedado exigir desses qualquer forma de identificação.
§ 6º Na hipótese de rua sem impacto no trânsito local, a
Prefeitura poderá, em atendimento ao interesse público, determinar
condições à restrição à circulação distintas das previstas
no “caput” e nos §§ 1º a 5º deste artigo.
Art. 3º O requerimento de restrição à circulação deverá ser
apresentado à Subprefeitura correspondente, que verificará o
preenchimento dos requisitos da Lei nº 16.439, de 12 de maio
de 2016, e deste decreto.
Art. 4º Deverá constar do requerimento de restrição à
circulação:
I – anuência de, ao menos, 70% (setenta por cento) dos
proprietários dos imóveis localizados na vila, na rua sem saída
ou na rua sem impacto no trânsito local;
II – declaração dos requerentes e anuentes de ciência e
concordância com as regras da Lei nº 16.439, de 12 de maio de
2016, e deste decreto, em especial no que se refere aos requisitos
da restrição à circulação, aos procedimentos e às sanções;
III – documentos pessoais dos requerentes e dos anuentes;
IV – certidão de matrícula atualizada dos imóveis dos requerentes
e dos anuentes;
V – especificações técnicas do equipamento que será utilizado
para o fechamento, em especial dimensões e tipo;
VI – croqui esquemático ou relatório descritivo da via e do
local em que o equipamento será instalado;
VII – as medidas de cunho ambiental, nos termos do artigo
11 da Lei nº 16.439, de 12 de maio de 2016.
Parágrafo único. Quando houver imóveis de uso não residencial
na vila, na rua sem saída ou na rua sem impacto no
trânsito local, o requerimento deverá contar com a anuência
dos proprietários desses imóveis e de seus eventuais possuidores
a qualquer título.
Art. 5º Na hipótese de rua sem impacto no trânsito local,
conforme previsto no artigo 8º da Lei nº 16.439, de 12 de maio de
2016, a Companhia de Engenharia de Tráfego – CET deverá manifestar-se
sobre as condições viárias e possíveis reflexos no trânsito.
Parágrafo único. A CET poderá condicionar a restrição à
circulação a obras viárias e alterações de sinalização a serem
realizadas pelos proprietários requerentes.
Art. 6º A Prefeitura terá o prazo de 180 (cento e oitenta)
dias para análise dos requerimentos de restrição à circulação.
§ 1º Decorrido o prazo previsto no “caput” deste artigo
sem que a Prefeitura tenha concluído a análise, o fechamento
poderá ser realizado pelos proprietários de imóveis localizados
em vilas e ruas sem saída, sendo de sua inteira responsabilidade
a adequação do fechamento aos requisitos legais e as
eventuais despesas relativas ao seu desfazimento em caso de
indeferimento do pedido.
§ 2º Ainda que decorrido o prazo previsto no “caput” deste
artigo sem a conclusão da análise pela Prefeitura, os proprietários
de imóveis localizados em ruas sem impacto no trânsito
local não poderão realizar o fechamento do leito carroçável ou
da calçada.
§ 3º Serão objeto de comunicados (“comunique-se”), para
que as falhas sejam sanadas, os requerimentos que apresentarem
elementos incompletos ou incorretos, necessitarem de complementação
da documentação exigida ou de esclarecimentos.
§ 4º Os requerimentos serão indeferidos caso não atendido
o “comunique-se” em 30 (trinta) dias a contar da data de publicação
da chamada.
§ 5º O curso do prazo previsto no “caput” deste artigo
ficará suspenso durante a pendência do atendimento de exigências
feitas no “comunique-se”.
Art. 7º Da decisão do requerimento de restrição à circula-
ção, os proprietários requerentes e anuentes serão notificados
individualmente, pessoalmente ou por via postal com aviso de
recebimento, no endereço do imóvel a que se refere o fechamento,
e por publicação no Diário Oficial da Cidade.
Parágrafo único. Na hipótese de deferimento do requerimento
de restrição à circulação, o fechamento poderá ser
realizado pelos proprietários requerentes, às suas expensas e na
conformidade das disposições da Lei nº 16.439, de 12 de maio
de 2016, e deste decreto.
Art. 8º Caso a restrição à circulação tenha ocorrido sem
a necessária autorização da Prefeitura, todos os proprietários
dos imóveis situados na vila, na rua sem saída ou na rua sem
impacto no trânsito local serão solidariamente responsáveis
pela regularização.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o “caput” deste
artigo, a Prefeitura poderá retirar os dispositivos de fechamento
a qualquer momento, independentemente da realização das
notificações previstas no artigo 9º deste decreto, cobrando dos
proprietários dos imóveis as despesas decorrentes.
Art. 9º Verificando a Prefeitura o descumprimento de qualquer
das condições estabelecidas na Lei nº 16.439, de 12 de
maio de 2016, ou neste decreto, os proprietários requerentes
e anuentes serão notificados individualmente, pessoalmente
ou por via postal com aviso de recebimento, no endereço do
imóvel a que se refere o fechamento, para o saneamento da
irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1º Se a irregularidade não for sanada após a notificação
a que se refere o “caput” deste artigo, será providenciada nova
notificação para saneamento no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2º Se a irregularidade não for sanada no prazo previsto
na segunda notificação, a Prefeitura providenciará a imediata
remoção dos dispositivos de restrição à circulação.
§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, a Subprefeitura
deverá autuar expediente próprio visando à restituição pelos
proprietários requerentes e anuentes dos valores despendidos
na remoção dos dispositivos de restrição à circulação.
§ 4º No caso de manutenção da irregularidade pelos proprietários
após a segunda notificação e de remoção dos dispositivos
de restrição à circulação pela Prefeitura, os proprietários
de imóveis localizados em vilas, ruas sem saída ou ruas sem impacto
no trânsito local ficarão impedidos de realizar novo requerimento
no prazo de 1 (um) ano da remoção dos dispositivos.
Art. 10. Todos os proprietários requerentes ou anuentes,
bem como aqueles que assumam a titularidade de imóvel situado
na vila, na rua sem saída ou na rua sem impacto no trânsito
local após o fechamento, serão solidariamente responsáveis
pelo cumprimento integral da Lei nº 16.439, de 12 de maio de
2016, e deste decreto.
§ 1º Caso haja mudança na titularidade da propriedade de
imóvel, o novo proprietário terá 60 (sessenta) dias para declarar
à Prefeitura sua discordância com relação ao fechamento.
§ 2º Se, diante da mudança na titularidade da propriedade
de imóveis, a anuência ao fechamento se tornar inferior a 70%
(setenta por cento) dos proprietários dos imóveis localizados na
vila, na rua sem saída ou na rua sem impacto no trânsito local,
o fechamento deverá ser removido.
Art. 11. A autorização concedida tem caráter precário e
perderá seus efeitos no caso de alteração das condições viárias.
§ 1º Nos casos a que se refere o “caput” deste artigo, os
proprietários serão intimados a remover o fechamento no prazo
de 15 (quinze) dias, para que o acesso normal de veículos seja
reestabelecido.
§ 2º Na hipótese em que alterações das condições viárias
do entorno assim justificarem, a Prefeitura poderá, a seu crité-
rio, retirar o fechamento a qualquer momento.
Art. 12. Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de
maio de 2016, 463º da fundação de São Paulo.
FERNANDO HADDAD, PREFEITO
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS, Secretário Municipal
dos Negócios Jurídicos
JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário Municipal de
Transportes
LUIZ ANTONIO DE MEDEIROS NETO, Secretário Municipal
de Coordenação das Subprefeituras
FERNANDO DE MELLO FRANCO, Secretário Municipal de
Desenvolvimento Urbano
WEBER SUTTI, Secretário do Governo Municipal – Substituto
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de
maio de 2016.