A minuta do decreto que regulariza o Uber e outros aplicativos de transporte foi divulgada na manhã desta terça-feira pela Prefeitura. A gestão Fernando Haddad (PT) espera poder apreender carros que trabalham com aplicativos e não seguem essas leis.
Documento
Leia aqui a íntegra do decreto.O texto tenta se antecipar a discussões ainda inexistentes na cidade: cita, por exemplo, o transporte em carros sem condutor, tecnologia que ainda engatinha entre testes em algumas cidade de fora do País.
A regulamentação proposta por Haddad também é vaga quanto à proteção dos dados de clientes. Diz, no artigo 4.º, inciso VII, que o poder público pode pedir "outros dados" para o "controle e a regulação de políticas públicas de mobilidade", sem vedar explicitamente, em nenhum ponto do texto, a solicitação de dados particulares.
Além do decreto, a Prefeitura deve editar outras regulamentações para garantir que todos os carros que operarem na cidade sejam licenciados por São Paulo e que o uso de carros de empresas de aluguel seja proibido, além de limitar o porcentual que as operadores, como a Uber, poderão cobrar de seus motoristas.
