Leia íntegra do decreto que libera o Uber e outros aplicativos
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Leia íntegra do decreto que libera o Uber e outros aplicativos

Texto da gestão Fernando Haddad (PT) fala em carros sem motorista e em corridas compartilhadas com outras pessoas

Bruno Ribeiro e Fabio Leite

10 Maio 2016 | 15h50

A minuta do decreto que regulariza o Uber e outros aplicativos de transporte foi divulgada na manhã desta terça-feira pela Prefeitura. A gestão Fernando Haddad (PT) espera poder apreender carros que trabalham com aplicativos e não seguem essas leis.

O texto tenta se antecipar a discussões ainda inexistentes na cidade: cita, por exemplo, o transporte em carros sem condutor, tecnologia que ainda engatinha entre testes em algumas cidade de fora do País.

A regulamentação proposta por Haddad também é vaga quanto à proteção dos dados de clientes. Diz, no artigo 4.º, inciso VII, que o poder público pode pedir “outros dados” para o “controle e a regulação de políticas públicas de mobilidade”, sem vedar explicitamente, em nenhum ponto do texto, a solicitação de dados particulares.

Além do decreto, a Prefeitura deve editar outras regulamentações para garantir que todos os carros que operarem na cidade sejam licenciados por São Paulo e que o uso de carros de empresas de aluguel seja proibido, além de limitar o porcentual que as operadores, como a Uber, poderão cobrar de seus motoristas.

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Carro da Uber. Foto: Gabriela Biló/Estadão

 

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