Justiça mantém suspensa lei que proibia estacionamento de cobrar tarifa por ‘hora cheia’
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Justiça mantém suspensa lei que proibia estacionamento de cobrar tarifa por ‘hora cheia’

Projeto aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador Alckmin em fevereiro previa cobrança a cada 15 minutos

Bruno Ribeiro e Fabio Leite

12 Julho 2016 | 08h50

O Tribunal de Justiça (TJ) manteve a suspensão da lei sancionada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) em fevereiro deste ano que proibia estacionamentos de cobrarem tarifas por “hora cheia” em São Paulo. A regra exigia que os estabelecimentos cobrassem valores fixos por prazo de 15 minutos, para evitar que motoristas pagassem por um período maior do que o utilizado de fato.

Antes mesmo de a lei ser regulamentada por Alckmin, a Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce) conseguiu, no início de abril, uma liminar suspendendo a eficácia da lei, aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2015. Na decisão, desembargador Tristão Ribeiro acolheu o argumento da entidade de que a legislação sobre o serviço é de competência da União e não dos Estados, e que, portanto, a lei era inconstitucional.

FEI2 SAO PAULO / SP 23/09/05 18;10 CIDADES FEIRA DE ARTESANATO. Na foto, estacionamento que fica ao lado do terreno do Casarao da Paulista, ao lado do 1919, local em que deve se mudar a feira de artesoes do Center 3. FOTO EVELSON DE FREITAS / AE

Lei previa instalação de relógios nos estacionamento. Foto: Evelson de Freitas/Estadão

A Assembleia Legislativa, contudo, recorreu da decisão do desembargador, sustentando que o Estado poderia impor esse tipo de regras para o serviço de estacionamento. O Legislativo ingressou um agravo de instrumento contra a liminar proferida pelo TJ. O julgamento desse recurso ocorreu no mês passado, é o Órgão Especial do TJ acabou indeferindo o pedido e mantendo a suspensão. Dessa forma, os estacionamentos de São Paulo poderão continuar cobrando por horas cheias.

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