Lei pra quem precisa

Fábio Bonini

06 de junho de 2011 | 19h00

Jaime casou-se há dois anos e além da jura de amor e dos votos de fidelidade reclamou não ter recebido mais nada. Queria o dote. Contava com ele, foi o que chegou a me dizer… Pode parecer uma idéia absurda para a maioria das pessoas que lê este texto, mas até 2001, um noivo que não recebesse o “dote” por parte da família da futura esposa, poderia recorrer à justiça, posto que o Código Civil estabelecia a obrigatoriedade deste pagamento. Da mesma forma, o adultério era considerado crime pela legislação Penal Brasileira até 2005. Sem entrar nos méritos morais da questão, o adultério é amplamente praticado e está longe de ser visto como um crime pela sociedade.

Nos dois casos, a legislação mudou. Uma adequação da lei à sociedade que pretende reger. Na direção contrária, existem casos em que a edição da lei mudou o cenário social. Em São Paulo, passamos a usar o cinto de segurança depois da lei que impunha multas para quem não o fizesse. As pessoas passaram a fumar em áreas restritas, depois que a legislação sobre o tema mudou. A publicidade em fachadas de prédios e terrenos na cidade de São Paulo se adequou para cumprir a lei “Cidade Limpa”.

Em todos estes casos, que a legislação cria condutas e que as condutas aceitas demandam edição (ou revisão) de leis, existe um “diálogo” entre a sociedade e as leis que a regem. A vida em sociedade não seria possível sem leis e as leis não fariam sentido em uma sociedade alheia às suas razões.

Porém, o consumo de drogas no Brasil é tratado por uma legislação que parece não conversar com a realidade. Mais uma vez, abstenho de opinião pessoal ou méritos morais da questão, mas o fato é que o consumo de canabis Sativa L, popularmente conhecida como maconha, deixou de ser restrito a uma parcela pequena da população ou, se pequeno, não é ínsignificante.

Em vigor desde agosto de 2006, a Lei 11.343 versa sobre o assunto. Antes dela, o país teve duas legislações sobre drogas, que foram revistas justamente por estarem em desacordo com as práticas e concepções sociais. Consumir ou comercializar drogas no Brasil é crime, mas a lei prevê punições diferentes para usuários e traficantes.

Para os usuários a pena pode variar entre advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. O traficante pode ficar até 15 anos preso. Após longo e traumático processo judicial, cabe ao Juiz determinar quem é usuário e quem é traficante.

Depois do álcool e do tabaco, a maconha é a droga mais consumida pelos estudantes brasileiros. Ao contrário das drogas lícitas, que possuem uma legislação bastante desenvolvida (da taxação de impostos à publicidade), a maconha é tratada como assunto criminal e ponto. Em uma operação policial, o jovem que sai de uma festa pode fazer o teste do bafômetro para que o álcool seja detectado. Por que não checar o consumo de maconha, que também altera a capacidade de dirigir e é comum em festas? Por que não tratar o tema como algo que é parte da sociedade e merece leis coerentes com este fato?

Não se trata de dar opinião pessoal sobre o tema. Mas de alertar para o fato de que a nossa legislação há muito deixa de lado uma questão que está presente no cotidiano de uma parcela da população – se não pelo consumo próprio, pela proximidade com consumidores. Uma pesquisa realizada na região metropolitana de Recife, mostra que mais de 50% da população consome ou tem contato com consumidores da droga, em alguma escala.

Por ser tratada como uma questão criminal, a discussão pública sobre o tema é banida. O Estado considera que o assunto não pode ser tratado publicamente. Ordens judiciais proíbem manifestações públicas favoráveis à liberação, ou até mesmo ao debate do tema. Mas este é um assunto que afeta todos os brasileiros, principalmente os que têm filhos adolescentes.

Antes de entrar na questão sobre a descriminalização da maconha e de outras drogas leves, é preciso admitir que nossa legislação ignora uma realidade social que se apresenta de forma cada vez mais incisiva. Existe uma lacuna entre as leis e a sociedade que precisa ser preenchida com debate e coerência.

Eu não tenho filhos mas se os tivesse gostaria que não fossem diariamente submetidos à publicidade das marcas de cervejas que aliam as mulheres e suas insinuantes curvas ou os atletas e suas conquistas ao consumo de álcool e que pudessem discutir publicamente o uso e a liberação regulamentada da maconha. E você, o que pensa?

Confissões de Rodapé: (haja).

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