O Colégio de Líderes de partidos na Assembleia Legislativa de São Paulo acaba de fechar acordo para não votar a proposta de emenda à Constitução (PEC) de São Paulo que garantiria o pagamento de 13º salário aos 645 prefeitos paulistas, além de outros benefícios como o pagamento de adicional noturno, aposentadoria e demais direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais que constam no artigo 7º da Constituição Federal. A proposta de criação dos benefícios foi do deputado Uebe Rezeck (PMDB), conforme esse blog mostrou na última sexta-feira (veja post mais abaixo).
No plenário havia número suficiente de deputados para aprovar a PEC - são necessários 57 dos 94 votos. Antes até havia sido aprovada outra matéria. Mas os parlamentares resolveram evitar desgaste político em ano eleitoral e suspender a votação, cuja aprovação estava alinhavada desde a semana passada. "A bancada do PSDB foi contra. Sou contra essa regalia", diz o deputado Orlando Morando (PSDB).
A presidência da Alesp pode pautar a proposta novamente assim que o Colégio de Líderes resolver apostar na aprovação da criação dos benefícios. Para especialistas em direito público e administrativo, a medida proposta é inconstitucional.
Na tribuna, em meio ao tiroteio de palavras, Rezeck, que não falou com este repórter, disse: "Se a Constituição Federal garante a todos os ocupantes de cargos públicos, inclusive aos que exercem cargo eletivo, o direito ao 13º salário, porque os prefeitos do nosso Estado não podem receber o benefício?" Para o deputado, se vereadores, deputado estaduais, federais, senadores e vereadores recebem, não há motivo para que os prefeitos também não recebam. "Apresentei um projeto de emenda constitucional para corrigir esta distorção, e não vejo razão para que alguns parlamentares sejam contra minha proposta. Vou continuar a defendê-la, por ser digna, justa e constitucional."
