Deputados estaduais podem criar Lei da Ficha Limpa paulista

Estadão

03 Janeiro 2011 | 14h03

Foi protocolado no final de ano uma proposta de emenda à Constituição (PEC) de São Paulo que inclui o veto à nomeação a todos os cargos públicos no Executivo, Legislativo e Judiciário de pessoas inelegíveis pela Lei da Ficha Limpa, vigente no âmbito federal. A PEC é de autoria do deputado estadual Orlando Morando (PSDB). O objetivo é criar a Lei da Ficha Limpa paulista. “Para conseguir protocolar a proposta na Assembleia Legislativa são necessárias 32 assinaturas. Eu consegui até agora 42”, explica o parlamentar. Agora é preciso votar a matéria em plenário.

A proposta sugere que seja vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para os cargos de secretário de Estado, secretário-adjunto, procurador-geral de Justiça, procurador-geral do Estado, defensor público geral, superintendentes e diretores de órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias, o delegado-geral de Polícia, reitores das universidades públicas estaduais e ainda para todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de São Paulo.

A Lei da Ficha Limpa visa impedir que pessoas que tiveram condenações por improbidade administrativa voltem a ocupar cargos públicos mesmo que temporariamente. Morando acredita que o respeito à ética não pode ser considerado atributo de um único poder público, mas deve ser um elemento norteador de toda a atividade do poder público ou seja dos três poderes do Estado.