Serviço de valet vai ter de imprimir quilometragem em recibo
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Serviço de valet vai ter de imprimir quilometragem em recibo

Diego Zanchetta

16 de outubro de 2013 | 21h21

Depois de barrar a votação do aumento do IPTU e reduzir os limites máximos de aumento do tributo para 2014, a base governista do prefeito Fernando Haddad (PT) aprova neste momento na Câmara Municipal, por volta das 21h15, um pacote de projetos de vereadores que criam novas leis em São Paulo.

Uma das propostas, de autoria do vereador Marco Aurélio Cunha (PSD), obriga as empresas de valet a imprimir no ticket de estacionamento a quilometragem de veículos. Isso permite que os proprietários tenham condições de verificar, ao receber seu carro de volta, se houve circulação irregular sob a guarda do estabelecimento.

O projeto, aprovado em segunda e definitiva discussão, também estabelece a proibição de que representantes da empresa de serviços de valet circulem com o veículo a não ser entre o ponto de coleta e o estacionamento. De acordo com o vereador, a legislação municipal em vigor, que regulamentou em 2012 o serviço de valet na capital paulista, não previa a hipótese de circulação irregular do veículo sob a guarda de empresas de valet.

“Uma das irregularidades que em tese caracteriza crime não é prevista em nossas normas, talvez por se tratar de hipótese até mesmo absurda, mas que pode ocorrer”, justificou Cunha. O projeto tem acordo para ser sancionado pelo Executivo em 30 dias.

Outra proposta aprovada em segunda discussão, por volta das 21 horas, autoriza bancas de jornais a vender bonés e brinquedos de pequeno porte, mas proíbe a exposição de produtos de beleza, de higiene e de roupas. Escova dental, preservativos, esmaltes, protetor solar, tênis e mochilas estão fora da proposta.

O projeto fixa um porcentual de 75% para a exposição de produtos editoriais (jornais e revistas) e outros 25% como limite para o resto. O projeto de autoria do presidente da Câmara, José Américo (PT), foi elaborado em conjunto com técnicos do governo e da ANER (Associação Nacional de Editores de Revista) e das editoras Abril e Globo.

Da vereadora Patrícia Bezerra (PSDB), uma lei que obriga a rede pública de saúde a fornecer anestesia para gestantes que optam pelo parto normal também passou em segunda votação. A vereadora Noemi Nonato (PSB) conseguiu aprovar seu projeto que obriga o Executivo a colocar placas em braile para identificar as mais de 17 mil ruas de São Paulo.

Já o líder de governo Arselino Tatto (PT) conseguiu ampliar de 15 minutos para meia hora o tempo de intervalo na rede municipal de ensino – a proposta deve ser sancionada pelo Executivo.

 

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