Lei que proíbe sacolinhas plásticas é legal, diz Justiça
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Lei que proíbe sacolinhas plásticas é legal, diz Justiça

Agora a lei que bania as sacolinhas dos supermercados a partir de 1º de janeiro de 2012, sancionada pelo ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD), volta a ter vigor em 30 dias, segundo procuradores da Câmara Municipal.

Diego Zanchetta

07 de outubro de 2014 | 17h15

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que é constitucional a lei municipal 15.374 de 2011, que proíbe a distribuição de sacolinhas plásticas nos supermercados da capital paulista. A decisão do órgão especial do Tribunal, publicada hoje no Diário Oficial de Justiça, torna improcedente a ação movida pelo Sindicato da Indústria do Material Plástico do Estado de São Paulo e cassa a liminar que suspendia os efeitos da lei desde junho de 2012.

Agora a lei que bania as sacolinhas dos supermercados a partir de 1º de janeiro de 2012, sancionada pelo ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD), volta a ter vigor. Quem obteve a vitória a favor da lei contra as sacolinhas foi a Procuradoria do Legislativo. Mas caberá ao governo do prefeito Fernando Haddad (PT) acionar novamente a lei e comunicar os estabelecimentos comerciais sobre a decisão.

A decisão de suspender a proibição foi proferida em junho de 2012 pelo desembargador Luiz Pantaleão, que atendeu ao pedido de liminar feito pelo Sindicato da Indústria de Material Plástico. O argumento é que, além de ineficaz, a lei foi aplicada sem dar tempo de os supermercados se prepararem para a transição. A Prefeitura chegou a recorrer da decisão, mas em 2013 o TJ considerou improcedente as alegações e decidiu manter a liminar dada ao sindicato.

Na decisão final, porém, o Tribunal não acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida contra a lei que proíbe as sacolinhas. O Sindicato da Indústria do Material Plástico poderá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), contestando a decisão estadual. A entidade diz também que vai recorrer da decisão no próprio TJ-SP.

“Foi um retrocesso quando a Justiça derrubou a lei. A população já estava se acostumando a não ter as sacolas. Felizmente hoje o nível de consciência ambiental é ainda maior e acho que o povo vai de novo se readaptar à regra”, comemorou o vereador Ricardo Young (PPS). Na capital paulista a proibição das sacolas visava reduzir os agravantes causados por esse tipo de material plástico nas enchentes e na poluição de rios e córregos.

Autor da ação contra a lei das sacolas na capital paulista e em outros 42 municípios paulistas, o advogado Jorge Luiz Batista Kaimoti Pinto adiantou ao Estado que vai recorrer da decisão do TJ-SP. “Não é possível que em 42 cidades nosso processo foi considerado legitimo e só em um caso não”, afirmou o advogado do Sindicato da Indústria Plástica.

“Na própria Grande São Paulo, temos decisão final de mérito favorável à distribuição das sacolas nas cidades de Osasco, Barueri e Guarulhos. E vamos de novo questionar a capacidade de municípios legislarem sobre as sacolas plásticas, algo já definido como de tarefa do governo federal na política nacional de resíduos sólidos”, acrescentou o advogado, que é de Botucatu.

POLÊMICA. Assim que entrou em vigor na capital paulista, em janeiro de 2012, a lei que baniu as sacolinhas começou a ser alvo de críticas de sindicatos que representam donos de supermercados e da própria população. Dentro da Câmara Municipal, também havia um lobby forte da indústria plástica contra a medida. O então vereador e hoje deputado federal Francisco Chagas (PT) era o principal opositor da lei que proibia as sacolinhas. Eleito no domingo o deputado federal mais votado de São Paulo, Celso Russomano (PRB) é outro político que teve posição pró-sacolinhas em 2012.

Apesar de grandes redes como o Pão de Açúcar e o Carrefour se posicionarem favoráveis à proibição das sacolas plásticas, consideradas nocivas ao meio ambiente, a indústria do plástico era contra e articulou o lobby para derrubar a lei no Judiciário.

Para ambientalistas, porém, os ganhos com a proibição da sacola plástica, que pode demorar até 10 anos para se decompor, são imensuráveis. Como é um subproduto do petróleo, o fim das sacolinhas também contribui para a redução do problema do aquecimento global, segundo especialistas. Na capital paulista são usadas, em média, 600 milhões de sacolas descartáveis por mês. Em todo o Estado de São Paulo o número varia entre 2,5 a 3 bilhões de sacolas por mês.

A reportagem também entrou em contato com a Associação Paulista de Supermercados (Apas) e com o Instituto Plastivida para falar sobre a decisão da Justiça, mas nenhum representante das entidades foi localizado por volta das 17h30.

Veja aqui o processo no TJ-SP que liberou a lei para proibir as sacolinhas plásticas: http://bit.ly/1oOi6z9

 

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