O prefeito Fernando Haddad (PT) pretende alterar parte das regras vigentes na capital para a circulação de fretados. As penalidades relacionadas ao transporte serão divididas em quatro grupos, segundo projeto de lei encaminhado ontem à Câmara Municipal. Se aprovado, as multas passarão a ser escalonadas de acordo com sua gravidade, com valores entre R$ 180 e R$ 720, podendo sempre dobrar em caso de reincidência. Atualmente, ela está fixada em R$ 2,5 mil.
Já a punição em caso de atividade clandestina permanece a mesma. A empresa que operar o serviço na cidade sem o Termo de Autorização emitido pela Prefeitura continuará sujeita a pagar multa de R$ 3,4 mil. Do mesmo modo, a penalidade relativa ao trânsito não será alterada. A infração para quem trafegar no perímetro de circulação de fretados sem licença é de R$ 85,13.
Além de criar um escalonamento das infrações, que poderão variar de leves a gravíssimas, a proposta facilita a obtenção da licença por operadoras que apenas utilizam as vias de São Paulo como passagem. Diferentemente da lei atual, esses ônibus não precisarão mais do aval da Prefeitura para entrar e sair da cidade, ficando as empresas isentas de solicitar tanto o Termo de Autorização quanto o Certificado de Vínculo ao Serviço.
"Da mesma forma, dispensa-se a apresentação da autorização de fretamento emitida por outro município caso a prestação do serviço seja feita exclusivamente na cidade de São Paulo, por se mostrar essa medida desnecessária para o controle da atividade", informa Haddad, em sua justificativa. Outra mudança diz respeito a veículos comprados pelas operadoras de fretamento por meio de financiamentos, como leasing. Se aprovada pelos vereadores, a proposta permitirá com que esses ônibus possam solicitar a licença para operar na capital - hoje, essa condição é vetada.
No projeto, Haddad ainda retira das costas das operadoras a obrigatoriedade de instalar GPSs nos veículos como condição para a obtenção da Autorização Especial de Trânsito. Em sua justificativa, o prefeito afirma que a proposta é fruto de várias reuniões da comissão que acompanha o serviço na cidade e reflete o propósito de assegurar qualidade no fretamento ofertado pelas empresas, além de organizar o trânsito e assegurar segurança aos usuários.
A Secretaria Municipal de Transportes ressaltou que o projeto não pretende criar novas regras, apenas fazer adequações na lei existente, com o objetivo principal de coibir a atividade irregular no município. A fim de proibir o serviço clandestino, a secretaria quer ampliar ainda o número mínimo de ônibus ou micro-ônibus por operadora. A "frota" terá de possuir não apenas um, mas pelo menos dois veículos.
PLANO DIRETOR E IPTU
O líder de governo Arselino Tatto (PT), adiantou ao Estado que agora os próximos projetos do Executivo que vão chegar à Câmara Municipal são o novo Plano Diretor, no dia 15, e a nova proposta orçamentária, no dia 30. O projeto que cria novas regras
O primeiro orçamento feito por Haddad e sua equipe vai vir com a previsão de revisão da planta genérica de valores do município, com a previsão de aumentos e reduções de IPTU para 2014. A revisão do IPTU está prevista para acontecer a cada 2 anos.
