O plantão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) derrubou neste domingo, 28, a decisão liminar que autorizava a gestão do prefeito João Doria (PSDB) a remover à força usuários de drogas da Cracolândia para avaliação médica compulsória.
O TJ-SP acolheu pedido de recurso da Defensoria Pública e do Ministério Público Estadual (MPE), que destacaram que a ação municipal poderia levar a uma caçada humana.
Em seu despacho, o desembargador Reinaldo Miluzzi reafirmou o argumento da Promotoria de que "o pedido da Prefeitura é impreciso, vago e amplo e, portanto, contrasta com os princípios basilares do Estado Democrático de Direito" ao conceder à gestão municipal "carta branca" para eleger quem deveria ser apreendido. O TJ-SP também revogou o sigilo do processo.
A decisão liminar de 1ª instância que autorizava a Prefeitura a recolher usuários da Cracolândia à força foi proferida na sexta-feira, 26, pelo juiz Emílio Migliano Neto, da 7.ª Vara da Fazenda Pública. Com a derrubada da primeira liminar, a autorização judicial para avaliação médica compulsória fica suspensa até que a 13ª Câmara de Direito Público do TJ-SP julgue o mérito da ação.
Para o promotor Arthur Pinto Filho, da área de Saúde Pública, a expectativa é que, agora, a Prefeitura priorize a implantação do projeto para a Cracolândia que foi pactuado com o MPE e outros órgãos parceiros e previa abordagens mais focadas no convencimento dos dependentes químicos.
Como mostrou o Estado na quinta-feira, 25, a gestão municipal havia apresentado no último dia 15 o documento final do programa Redenção, no qual apresentava medidas para a Cracolândia diferentes das que foram executadas na última semana.
No eixo Saúde do documento, não havia menção à internação compulsória. Ao contrário, a Prefeitura trazia como um dos objetivos da ação “a redução do risco e da vulnerabilidade em saúde da população, salvaguardando a autonomia, o direito à saúde” e o cadastramento dos usuários “por intermédio de abordagem contínua, de caráter não impositivo”.
Reação. Em agenda da manhã deste domingo, Doria se recusou a falar sobre o assunto. O secretário de governo, Júlio Semeghini, minimizou o revés sofrido pela gestão na Justiça e disse que o plano municipal para combater a dependência química na região da Cracolândia inclui diversas estratégias de abordagem aos dependentes, não só a compulsória.
"O que estamos fazendo é preparando dois ou três espaços onde essas pessoas possam buscar abrigo à noite ou na hora de uma crise e, nesse momento, aproveitar para fazer a abordagem. Nossa estratégia não é única", afirmou. O secretário disse ainda que a suspensão da autorização para avaliação médica forçada "atrapalha nos casos críticos" de pessoas em crise, mas que essa situação é exceção.
Ele afirmou ainda que, apesar da decisão desfavorável para a Prefeitura, a gestão manterá os planos de contratar ambulâncias especializadas para remoção forçada de viciados. "Enquanto vai se discutir o mérito (da ação), temos que estar prontos, com os procedimentos claros, uma infraestrutura preparada e o serviço contratado. Nós vamos deixar tudo pronto porque, se tivermos essa autorização, nós implementaremos imediatamente.”
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