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TCE questiona Alckmin sobre sigilo de documentos policiais

Tribunal de Contas do Estado vai fazer auditoria para verificar se medida adotada pela Secretaria da Segurança Pública fere a Lei de Acesso à Informação

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Bruno Ribeiro e Fabio Leite,
O Estado de S. Paulo

17 Fevereiro 2016 | 22h04

SÃO PAULO - O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu nesta quarta-feira, 17, fazer uma auditoria para verificar se o sigilo decretado pelo governo Geraldo Alckmin (PSDB) sobre documentos relacionados à Segurança Pública fere ou não a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011). O pedido foi feito pelo conselheiro Antonio Roque Citadini e aprovado pelo órgão.

No dia 5 de fevereiro, uma resolução da Secretaria Estadual da Segurança Pública (SSP) definiu prazos de sigilo que variam de 5 anos a 100 anos para uma relação de 22 tipos de documentos, entre os quais a distribuição de efetivo policial (15 anos) e histórico de boletim de ocorrência quando não for possível proteger os dados de vítimas e testemunhas (50 anos). 

"Entendo que deve ser realizada uma averiguação para constatar se esses sigilos não ferem a Lei de Acesso à Informação. Há uma lei criada para dar mais transparência e ela tem de ser respeitada. O Tribunal vai solicitar esclarecimentos do governo e fará uma auditoria para ver se essa medida não fere a legislação", disse Citadini ao Estado.

O conselheiro afirmou em despacho que decretar sigilo de 50 anos sobre dados de boletins de ocorrência registrados pela Polícia Civil "é uma notícia que causa espanto por vir na contramão da transparência que tanto se tem buscado, nestes últimos tempos, especialmente para assunto e matérias de ordem pública".

Citadini disse ainda que o sigilo pode prejudicar o trabalho do TCE, responsável por fiscalizar contratos do governo do Estado e de prefeituras paulistas. Na lista de documentos secretos está, por exemplo, informações sobre guarda de armas e entorpecentes. O assunto foi alvo de uma auditoria externa do TCE em 2014 que revelou o sumiço de 1.823 armas das delegacias.

Em outubro de 2015, após repercussão negativa de reportagens sobre o sigilo de documentos do Metrô, da Sabesp e da Segurança Pública, Alckmin revogou todos as resoluções que tornavam documentos secretos por até um século e definiu que o assunto deveria ser reavaliado por cada órgão estadual.

O secretário da Segurança Pública, Alexandre de Moraes, afirmou na última terça-feira, 16, que a medida "não impôs sigilo" aos boletins de ocorrência nem à distribuição de efetivo policial e que "o Estado de São Paulo ampliou a transparência dos dados de interesse público e a preservação dos dados pessoais, como determina a Constituição Federal e a legislação". 

Em nota, a secretaria afirma que "foi fixado como regra o amplo acesso aos registros de ocorrência, resguardando somente os dados pessoais de vítimas e testemunhas, de maneira a preservar suas intimidades, como determina a legislação federal". Ainda segundo a SSP, "a partir de agora, São Paulo é o único Estado brasileiro a divulgar números de efetivo policial, dados e históricos de boletins de ocorrência, entre outras informações de interesse público, que possibilitarão que a sociedade e a imprensa tenham mais informações para cobrir o trabalho policial".

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