STF nega ação contra lei antifumo paulista

Abrasel argumenta que a lei antifumo paulista desrespeita a Constituição que permite fumódromos

Paulo Maciel e Solange Spigliatti, Central de Notícias

13 Maio 2009 | 00h46

Um pedido de inconstitucionalidade contra a lei antifumo de São Paulo foi negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira, 12. O havia sido feito pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel), que argumentou que a lei é inconstitucional e acaba totalmente com os direitos dos fumantes, entrando em conflito com a legislação municipal e federal. A decisão foi tomadas pela ministra Ellen Gracie, que arquivou a ação.

 

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A Abrasel também alega que, para proteger os não-fumantes, a lei acaba com todos os direitos dos fumantes. Segundo a ação, a Abrasel afirma que tanto a Lei Federal 9.294, de 15 de julho de 1996, quanto a Lei Municipal 13.805, de 4 de julho de 2008, já proíbem o uso de cigarros e similares em bares, restaurantes e afins, mas asseguram espaço reservado aos não-fumantes.

 

"Já há legislação, tanto geral como local, para garantir a saúde dos não-fumantes", alega a ação da Abrasel. De acordo com a entidade, a lei antifumo promove verdadeira perseguição aos fumantes, já que, ao proibir a existência dos "fumódromos", pretende vedar que se fume em qualquer lugar, o que significa adotar indiretamente uma proibição geral de fumar.

 

Texto ampliado às 11h para acréscimo de informações.

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