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SP quer mudar lei para que aviso prévio de protestos seja cumprido

Legislação das gestões Maluf e Pitta exige data e itinerário 5 dias antes do protesto e assinatura de responsável por danos

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Fabio Leite,
O Estado de S. Paulo

19 Janeiro 2016 | 21h57

SÃO PAULO - Autoridades paulistas discutem a criação de uma nova lei mais eficiente que obrigue os organizadores de manifestações de rua a informarem previamente a data e o itinerário dos protestos. A atual legislação, regulamentada em 1997 pelo ex-prefeito Celso Pitta, exige aviso com ao menos cinco dias de antecedência à Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). A informação foi antecipada nesta terça-feira pela coluna Direto da Fonte

A proposta está sendo discutida entre a gestão Fernando Haddad (PT), o governo Geraldo Alckmin (PSDB) e o Ministério Público Estadual (MPE), que ficou encarregado de apresentar a proposta. O objetivo é criar uma legislação mais “moderna” para que as regras sejam cumpridas nos atos.

O decreto de Pitta, que regulamentou uma lei de 1996, da gestão Paulo Maluf, determina que, além do dia, horário e vias que serão percorridas, os organizadores devem informar o número estimado de participantes e assinar um termo de compromisso no qual se responsabilizam por danos ao patrimônio público e privado que venham a ocorrer durante o ato.

Segundo o secretário estadual da Segurança Pública, Alexandre de Moraes, na Inglaterra a legislação determina prazo de cinco dias para aviso prévio das manifestações. Ontem, ele recebeu em audiência a advogada Ana Amélia Camargos, mãe do estudante Gustavo Camargos, de 19 anos, que ficou ferido no segundo protesto contra o aumento da tarifa de transporte, no dia 12.

Ela disse que o governo deveria ter reconhecido que houve vítimas na manifestação e prestado solidariedade às famílias. “O secretário foi muito cordial. Explicou a preocupação com as manifestações do MPL, que têm maior potencial de conflito por causa dos black blocs, mas não admitiu excesso de violência policial”, disse.

Processo. Gustavo sofreu uma fratura exposta no polegar direito após ser atingido por estilhaços de uma bomba de efeito moral lançada pela PM. Ele passou por duas cirurgias e ainda recupera o movimento do dedo. Ambos vão processar o Estado.

 

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