SP desafia Infraero, aplica multa e mantém exigências sobre Congonhas

SP desafia Infraero, aplica multa e mantém exigências sobre Congonhas

Liminar livra estatal de pagar R$ 1 milhão por descumprir 13 de 93 itens de licenciamento ambiental; Prefeitura vai recorrer da decisão

Bruno Tavares, O Estadao de S.Paulo

06 Abril 2010 | 00h00

A Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SVMA) de São Paulo autuou ontem a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) pelo não cumprimento de 13 das 93 exigências ambientais impostas ao Aeroporto de Congonhas, na zona sul. A multa de R$ 1 milhão só não pode ser aplicada porque uma liminar livra a estatal de punições até sábado, dia 10.

O secretário do Verde e do Meio Ambiente, Eduardo Jorge, diz que a Procuradoria do Município vai recorrer da decisão, concedida na semana passada pela Justiça Federal em São Paulo. "Esse é um processo longo, que se arrasta há mais de três anos. A secretaria procurou diálogo com a Infraero, definimos prazos (para o cumprimento das exigências ambientais), estendemos em alguns casos e agora chegou a hora de o aeroporto se adequar", disse. Para ele, o relatório encaminhado no dia 1.º pela estatal, com o detalhamento do estágio de cumprimento das exigências, cujos prazos estavam prestes a expirar, "é insuficiente". Ontem, a Infraero não quis se manifestar sobre o assunto.

Horário. O item mais polêmico da discussão entre Infraero e Prefeitura diz respeito ao horário de funcionamento de Congonhas. Hoje, o segundo terminal mais movimentado do País funciona das 6 às 23 horas. Ao conceder o alvará, a SVMA estabeleceu a redução das operações. De segunda a sábado, o novo horário deveria ser das 7 às 22 horas. Aos domingos e feriados, a limitação seria ainda maior, com abertura às 9 e fechamento às 22 horas.

A medida faria Congonhas perder 62 pousos ou decolagens por dia, o equivalente a 12% do fluxo de aeronaves. "É preciso respeitar a saúde das pessoas que vivem no entorno do aeroporto", defende Jorge. Até a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) interveio na disputa. Em 23 de março, a Anac entregou ofício à SVMA em que contestava a competência da Prefeitura em interferir no horário de funcionamento de área sob jurisdição federal.

Dois dias depois, procuradores elaboraram um parecer técnico ratificando as atribuições do Município, sob o argumento de que se trata de um caso de uso e ocupação do solo. "Todas as nossas ações neste caso têm amparo legal", assinalou Jorge.

Outro ponto muito contestado pela SVMA se refere à operação de helicópteros em Congonhas. A pasta quer saber quantos pousam ou decolam no aeroporto todos os dias, além de ter controle mais criterioso das operações noturnas, principalmente no corredor aéreo entre Congonhas e Cumbica, em Guarulhos. "Eles se recusam a nos fornecer o movimento de helicópteros em Congonhas. Dizem que não há helipontos lá", diz Jorge. "Com não tem helipontos? Isso é um absurdo."

Decisão. A decisão final sobre o embate deve ser dada pela 2.ª Vara Federal Cível de São Paulo. No mesmo despacho em que concedeu a liminar pleiteada pela Infraero, a juíza federal Anita Vallani determinou o encaminhamento dos autos para a 2.ª Vara. É lá que, desde janeiro, tramita a ação civil pública ajuizada pela Associação Brasileira de Parentes e Amigos das Vítimas de Acidentes Aéreos (Abrapavaa). A entidade reivindica o cumprimento das mesmas exigências ambientais.

No dia 26, a juíza Rosana Ferri Vidor havia concedido uma liminar em favor da Abrapavaa. A decisão fixava diferentes prazos - 30, 60 e 90 dias - para que a Infraero atendesse a 11 das 93 exigências da SVMA, sob pena de multa de R$ 10 mil a R$ 50 mil. A medida perdeu eficácia depois que a Justiça detectou problemas com o CNPJ da entidade, o que deve ser solucionado nos próximos dias, segundo os advogados da Abrapavaa.

Pontos-chave

Regras não cumpridas

Acesso

A Infraero deverá regularizar os acessos ao Parque de Abastecimento de Aeronaves e aos portões localizados em zonas residenciais

Ruído

Mudança do local de teste de motores e entrega do Programa de Monitoramento de Ruído Aeronáutico

Horário

Alteração do horário - de segunda a sábado, das 7 às 22h e, aos domingos e feriados, das 9 às 22h

Helicópteros

Apresentar registro de funcionamento dos helipontos dentro de Congonhas; criar plano de comunicação com pilotos e companhias para que evitem os impactos negativos das operações; e realizar manutenção em hangares fechados e com proteção acústica

Resíduos

Entregar um Plano de Gerenciamento de Resíduos; atingir reciclagem de 100% dos resíduos orgânicos, óleos lubrificantes e de cozinha

Poluição

Monitorar emissão dos poluentes atmosféricos

Operação

Apresentar certificado operacional do aeroporto

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