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'Só acordo homologado pelo juiz pode resolver déficit'

Ele afirma que ações seriam interrompidas se a Prefeitura tivesse uma política planejada, com acordo firmado

Por Paulo Saldaña
Atualização:

A Defensoria Pública atende mais de 60 famílias por dia para ações de vaga em creche. Segundo Luiz Rascovski, assessor cível da entidade, o órgão não pode interromper os processos, mesmo que o Município não efetive as decisões imediatamente. Para ele, a solução do problema passa pelo Judiciário. "A gente só vê a possibilidade de mudança se conseguir um acordo homologado pelo juiz que estabeleça cronograma, com força de multa."Por que cresceu a quantidade de ações?Se comparado com a necessidade das pessoas, esse número ainda é ínfimo. Essa pressão é consequência da ausência de vagas e de uma efetiva política pública para a questão. As pessoas têm procurado cada vez mais a Defensoria pela maior conscientização. Como o Supremo Tribunal Federal já definiu que é direito subjetivo da parte, os juízes dão a liminar em 99% dos casos. Até 2011, conseguíamos efetivar, mas chegou um momento em que o inchaço ficou tamanho que o impacto tem sido na fila.O senhor entende que é hora de usar outras estratégias?Temos discutido sobre até que ponto a Defensoria vai continuar e por enquanto entendemos que não podemos parar. A missão é garantir os direitos: fica difícil fechar as portas e dizer que a Prefeitura não tem condições. Isso é um problema de construções. Não deveria ter a fila. É um critério de organização da falta de vaga, problema que deveria ter sido resolvido há tempos. Embora não nos vejamos como criadores da fila, as ações são uma consequência da atuação e acabam garantindo o direito da pessoa mais diligente. Em conversas com a Prefeitura, já garantimos que poderíamos interromper as ações desde que houvesse uma política planejada, com acordo firmado.Esse compromisso não existe?A meta dos próximos quatro anos fala na criação de 150 mil vagas. Mas, quando chega ao detalhamento, vê-se que não vai sair do papel, pois há problemas no planejamento. Ele (secretário Cesar Callegari) diz que tem 98 imóveis para desapropriar, mas só duas pessoas para fazer os processos. É impossível fazer no prazo. O plano fala sobre empresas construírem creches, mas não detalha onde serão, que tipo de benefício a Prefeitura vai repassar. A efetividade do plano não está condizente com a boa vontade da secretaria.Qual seria a saída?Salvo as ações judiciais, não tem nenhum mecanismo impositivo. A gente só vê possibilidade de mudanças se conseguir acordo homologado pelo juiz, com cronograma e força de executar e multar, em conjunto com outros órgãos do Município.

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