Seus Direitos

SEGURADORA

, O Estado de S.Paulo

25 Abril 2010 | 00h00

Indicação errada

Em 29 de janeiro trafegava pela Rodovia Padre Manoel da Nóbrega com minha família, quando bateram no meu carro. Imediatamente a proprietária do veículo acionou a seguradora SulAmérica, que nos orientou a levar o carro a determinada oficina para realizar os reparos. Levei ao local e avisei a seguradora. Após alguns dias, a SulAmérica ligou e pediu o CNPJ da oficina, alegando que iria verificar se ela era cadastrada, ou seja, situação controversa, pois fui orientado pela própria seguradora a levar o carro lá. Fui informado então de que a oficina não era cadastrada e a solução seria eu arcar com o pagamento do conserto, e depois a seguradora me reembolsaria. Mas não tenho condições de arcar com o valor de R$ 5 mil. Outra opção seria eu pagar o guincho e levar o carro para oficina credenciada da SulAmérica, porém os atendentes não confirmam se reembolsam ou não o guincho. Como estou sem meu veículo há mais de um mês estou tendo dificuldades para ir trabalhar, pois trabalho em local de difícil acesso.

JOSÉ BENEDITO DIAS/ PERUÍBE

A SulAmérica Seguros não respondeu.

Análise: Como a indicação do lugar para o reparo foi da seguradora, aparentando, inclusive, de acordo com o relato, tratar-se de oficina credenciada, a seguradora deve responder por eventuais despesas decorrentes de sua indicação equivocada. O direito à prevenção e reparação de danos ao consumidor é direito básico, resguardado pelo artigo 6.º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. No caso relatado, a seguradora deve ou pagar o valor do reparo na oficina inicialmente indicada ou pagar pelo traslado do veículo a outra oficina.

Maíra Feltrin é advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)

PERDA DE CARTÃO

Regras para ressarcimento

No dia 15 de fevereiro entrei em contato com a central de atendimento dos cartões American Express para solicitar o cancelamento de um cartão por perda. No dia 23 de fevereiro, ao visualizar a fatura, percebi que havia duas compras que não tinham sido feitas por mim. Liguei para a central da empresa e informei que não reconhecia essas compras, pois havia perdido o cartão e cancelado dias antes. Informaram que iriam fazer uma pesquisa e em 30 dias retornariam. No dia 5 de março uma funcionária da American Express informou que, segundo as pesquisas que fizeram nas lojas virtuais, as compras feitas pela internet haviam sido feitas por mim e que a American Express não arcaria com essas despesas. Repliquei informando que tinha um seguro de proteção de perda, roubo e despesas feitas indevidamente com esse cartão, que deveria cobrir as compras não realizadas nem reconhecidas por mim, pois foi isso que me prometeram quando fiz a adesão a esse seguro, pelo qual pago R$ 4,26 por mês. O seguro vale para gastos irregulares efetuados até 10 dias antes da comunicação do ocorrido. (Isso está gravado na ligação, quando fiz o desbloqueio e adesão ao seguro.) Decidi abrir uma nova contestação dessas compras no SAC da American Express. Após alguns dias, um funcionário do SAC me deu a mesma resposta, ou seja, que a empresa não iria arcar com as despesas. Recorri então à Ouvidoria do Bradesco, que é o detentor dos cartões American Express, para pedir providências. Uma funcionária entrou em contato e disse que a empresa só iria arcar com a despesa, se eu apresentasse a essa administradora de cartões uma queixa-crime na Polícia contra uma pessoa próxima a mim, que nem tenho como afirmar que possa ter utilizado esse cartão e feito essas compras pela internet. Acho isso uma falta de respeito com o cliente.

ANDRÉ LEVI DE MELO ALMEIDA /SÃO PAULO

Assessoria de Imprensa Banco Bradesco S.A. informa que manteve contato com o cliente para esclarecimento do assunto.

O leitor diz: Esse contato com o "esclarecimento", a que o Bradesco se refere, não foi para a solução do problema e sim para informar que a administradora não iria arcar com as despesas com o cartão, que somam mais de R$ 800.

Análise: O sistema contratual do cartão de crédito se rege pelos preceitos dispostos no Código de Defesa do Consumidor. No caso apresentado, estamos diante de uma situação de descumprimento contratual. Conforme relatado pelo consumidor, a empresa informou por telefone a existência de um seguro contra perdas, roubo e despesas indevidas efetuadas com o cartão de crédito até 10 dias antes da comunicação do ocorrido. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, toda informação veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços integra o contrato e obriga o fornecedor ao seu cumprimento. Assim, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação. Uma vez que não haja êxito nas tratativas com a empresa, o consumidor pode procurar o Procon ou a Justiça para fazer valer seus direitos.

Mariana Ferraz é advogada do Idec

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