Seus direitos

CONTRATO DESFEITO

, O Estado de S.Paulo

11 Abril 2010 | 00h00

Informação desencontrada

Comprei um guarda-roupa modulado em 20/2 na loja Sidlar do Shopping Interlar Aricanduva. Foi feito meu cadastro, paguei a 1.ª parcela, via débito em conta, e deixei 9 cheques. No dia 23/2 a loja entrou em contato comigo informando que precisava de cópia do meu holerite para aprovação do cadastro, mas eu já o havia deixado lá no dia da compra! Continuaram a me ligar pedindo extratos de banco. Na hora da compra, não fui informada de que o cadastro estaria sujeito à aprovação, caso contrário, não teria feito o 1.º pagamento e aguardaria até que estivesse tudo certo. Disse a uma funcionária que não levaria mais nenhum documento e que queria cancelar o pedido, visto que ele ainda não tinha sido aprovado. Ficou acertado que o gerente entraria em contato, o que não ocorreu. No dia 26/2 decidi ir à loja e soube, após um funcionário entrar no sistema, que meu cadastro havia sido aprovado, assim, como mágica! Disse ainda que, para cancelar o pedido, eu teria de pagar uma multa de 20% do valor da compra! Pedi que fosse feito por escrito um pedido de cancelamento e deixei claro que não pagaria a multa. Outro problema é que a loja ainda não me devolveu os cheques.

SÍLVIA KODAMA/ SÃO PAULO

A Sidlar informa que o cadastro da cliente foi enviado para liberação pelo setor de crédito, que solicitou o extrato da conta bancária. Como a sra. Sílvia se negou a

passá-lo, o gerente conseguiu a aprovação do crédito sem o documento, informando-a do fato. Realmente a sra. Sílvia esteve na loja no dia 26/2 e solicitou o cancelamento da compra. Ela foi informada de que precisaria pagar a multa estipulada no contrato. Diante da recusa, houve abatimento da multa para 10% da compra. A Sidlar esclarece que os cheques estarão disponíveis em 15 dias na Loja do Shopping Aricanduva e que não houve intenção de prejudicar a consumidora.

A leitora diz: Ao contrário do que afirma, a loja teve intenção de me lesar, cobrando multa que não cabe no meu caso.

Análise: No caso relatado, a loja deveria, antes de ter aceito o pagamento da 1.ª parcela em débito automático e assinado o contrato, ter informado à consumidora que a efetivação da compra dependeria de aprovação do cadastro e, além disso, ter verificado imediatamente se o crédito seria aprovado, evitando, assim, todos os aborrecimentos causados à sra. Sílvia. A cliente foi diligente e cumpriu com todas as exigência feitas para que o negócio fosse efetivado, inclusive oferecendo de pronto toda a documentação necessária, porém, a loja não o foi. Se essa verificação não pudesse ser feita na hora, a loja deveria também ter informado a consumidora previamente, para que, assim, ela pudesse ter exercido seu direito de escolher se continuaria com a transação ou se desistiria da compra. Tendo em vista que houve uma disparidade nas informações prestadas, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 26, dá ao consumidor o direito de exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada. Como a empresa não agiu de acordo com princípio da transparência, que determina que o consumidor deve ter acesso prévio às informações claras, adequadas e precisas, a cobrança da multa é abusiva e a consumidora não deve arcar com ônus que é da empresa. Além disso, a loja deve liberar, imediatamente, as 9 folhas de cheques para que a consumidora possa retirá-las.

Tatiana Viola de Queiroz é advogada da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste)

IRREGULARIDADE

Carro novo sem peças

Meu carro Agile está há meses na Concessionária Viamar, na Vila Prudente, onde o adquiri, para o conserto de uma pequena batida na traseira. A concessionária e a Chevrolet alegam não poder realizar o reparo, pois não há peças de reposição à disposição no Brasil (o carro é importado da Argentina). Ora, como uma empresa vende o carro no Brasil e não dispõe de peças para reposição?

MARIA INES T. F. MONTEIRO / SÃO PAULO

A GM não respondeu.

A leitora diz: O conserto demorou mais de dois meses para ser feito. A empresa só me respondeu depois que eu enviei uma reclamação ao jornal.

Análise: De acordo com a Lei n.º 8078/90, em seu artigo 32, o fabricante deverá assegurar a oferta de componentes e peças de reposição, enquanto não cessar a fabricação ou a importação do produto. Logo, quando a GM assumiu o risco de importar um veículo não fabricado no Brasil, mas aqui vendido, é obrigada, segundo a lei, a efetuar a reposição das peças. A lógica é simples: no momento da venda, o lucro foi auferido, o que não pode é, em caso de questionamento sobre a qualidade, se repassar o prejuízo à consumidora. A consumidora deve procurar o Poder Judiciário, inclusive podendo exigir eventuais reparações por danos patrimoniais ocorridos pelo não uso do veículo.

Fábio Lopes Soares, advogado, especialista em Defesa do Consumidor e Negociações Econômicas Internacionais, é membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP e da Associação Brasileira de Ouvidores.

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