Seus Direitos

Seus Direitos

MERCADO LIVRE

, O Estadao de S.Paulo

04 Abril 2010 | 00h00

Mais uma vítima do site

No dia 16/2 comprei uma câmera digital da Sony pelo site do Mercado Livre e depositei R$ 300 em conta para o vendedor. No dia 18/2 o site encaminhou e-mail pedindo para eu suspender a negociação, pois o vendedor estaria sofrendo investigação. Descobri que tinha sido vítima de fraude. Fiz uma denúncia no Mercado Livre, informando que o farsante possuía outros anúncios. No dia 19/2 o denunciei na Caixa Econômica Federal, que bloqueou a conta dele. No dia 22/2 foi lavrado um B.O. e entregue toda a documentação referente à fraude ao distrito policial. O site me ofereceu um acordo no valor de 1/3 do meu prejuízo. Até que ponto o site é responsável por não averiguar quem se cadastra nele e como age dentro do seu domínio? O site deveria ressarcir o consumidor na sua totalidade?

MARCOS ANDRÉ MICELI

/ SÃO PAULO

O MercadoLivre.com diz que entrou em contato com o sr. Miceli e o informou sobre a possibilidade de o usuário participar do Programa de Proteção ao Comprador.

O leitor diz: O site entrou em contato e disse que disponibiliza o reembolso de 1/3 do meu prejuízo. O que não comenta é por que o mesmo farsante postou 9 anúncios! O site deveria ser alvo de investigação!

Análise: Concordo com o leitor que já passou da hora de o Mercado Livre passar por criteriosa investigação do Ministério Público, da polícia e do Procon, a fim de que tais autoridades, inclusive contando com a cooperação do próprio Mercado Livre, possam deixar claro para o consumidor qual é o verdadeiro grau de segurança que o negócio desenvolvido por essa empresa oferece. Isso porque este é apenas mais um caso, entre os tantos semelhantes ou iguais que já chegaram à Justiça e já foram publicados nos jornais, denunciando os riscos e prejuízos sofridos pelos consumidores que fizeram suas compras por meio da intermediação virtual do Mercado Livre. E mais de uma vez a Justiça já reconheceu a obrigação da empresa de reparar danos sofridos pelos consumidores que fizeram compras no site e não receberam as mercadorias adquiridas. O entendimento manifestado por muitos julgados é o de que a empresa em questão, em termos jurídicos, tem responsabilidade solidária com os ''ratos cibernéticos'' que rondam, livremente, a sua vitrine virtual

e, por isso, pode ser acionada judicialmente pelas vítimas.

Josué Rios, advogado, especialista em Defesa do Consumidor, é colunis do Jornal da Tarde

MULTAS DE TRÂNSITO

Cuidados na venda

É um absurdo a forma como a concessionária Renault da Vinci, da Av. Sumaré, trata seus clientes. Adquiri um Clio em agosto de 2009 e como entrada dei meu antigo Peugeot. De lá para cá recebi uma série de multas de trânsito em nome do antigo carro, além da cobrança do IPVA. Em todas as ocasiões procurei a Renault para que esta indicasse o condutor responsável pela infração, bem como efetuasse os pagamentos. Mas, na última ocasião, a indicação foi feita fora do prazo e a multa será pontuada em minha carteira. Já solicitei que transferissem o veículo, tendo para isso disponibilizado toda a documentação, o que eles, sem justificativa, se recusam a fazer. Para piorar sempre fui mal atendida pelos gerentes dessa concessionária.

FERNANDA B. ANCONA LOPEZ

/ SÃO PAULO

A Diretoria de Comunicação da Renault do Brasil informa que a concessionária já quitou os débitos e fez a transferência da documentação da cliente.

A leitora diz: A transferência foi feita. Mas a multa não foi quitada e o valor será por mim cobrado em juízo.

Análise: Eis um alerta importante! Toda vez que vender o carro, mesmo para concessionárias sérias, e mesmo preenchido e assinado o documento de transferência, é aconselhável, conforme o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, que o vendedor tire uma cópia do documento e, após autenticá-la, se dirija ao Detran e a entregue, ficando com comprovante

da entrega. Feito isso, o órgão de trânsito não pode lançar multas em nome de quem vendeu o automóvel. É bom ficar claro que a Justiça tem amenizado a dor de cabeça do vendedor que sofreu punições por falta da transferência do veículo pelo comprador relapso. Isso porque, segundo entendimento que prevalece no Poder Judiciário, mesmo não havendo o referido comunicado ou o registro da venda no Detran ou Ciretran (veículo do interior), ainda assim, se o vendedor provar a entrega física do veículo ao comprador, esse é o meio jurídico apto para a transferência da propriedade de um bem móvel, como o carro, o que, segundo a Justiça, é suficiente para livrar o antigo vendedor das punições administrativas. E

a loja que não transfere ou atrasa passagem do registro ao novo comprador/infrator fica sujeita à indenizar o antigo dono do carro pelo prejuízo econômico sofrido e deve repará-lo também por dano moral em razão do intenso transtorno causado.

Josué Rios, advogado, especialista em Defesa do Consumidor, é colunista do Jornal da Tarde

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