Sem tornozeleira eletrônica, SP deixa de fiscalizar 5 mil decisões judiciais

Em vez de responder em liberdade, acusados são mantidos presos, superlotando cadeias e desrespeitando a lei que determina medidas alternativas, como a prisão domiciliar

Luciano Bottini Filho,

20 Abril 2014 | 21h55

Faltam tornozeleiras eletrônicas para controlar 5 mil decisões judiciais em São Paulo. A estimativa é da Comissão de Estudos Sobre Monitoramento Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil – seção São Paulo (OAB-SP). São casos desde prisões domiciliares até medidas previstas na Lei Maria da Penha, como ordens para o agressor manter distância da ex-mulher.

A principal afetada pela falta das tornozeleiras é a chamada Lei das Medidas Cautelares. Ela prometia diminuir o número de presos provisórios por meio de alternativas à prisão, mas não é aplicada, segundo juízes ouvidos pelo Estado, por causa da falta dos aparelhos.

Hoje, há 9,87% mais presos aguardando julgamento na cadeia no Estado do que em julho de 2011, quando a lei entrou em vigor – os 41 Centros de Detenção Provisória (CDP) estão com 125% mais presos do que sua capacidade.

O governo reconhece a urgência do problema, conforme relatório da Secretaria da Segurança Pública de outubro de 2013. O documento é resultado do trabalho de um grupo criado para instituir o monitoramento eletrônico entre os presos provisórios do Estado.

Assinado pelo secretário adjunto da Segurança, Antonio Carlos da Ponte, o documento mostra que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) apontou serem necessárias 4 mil tornozeleiras para atender à demanda no Estado. A Polícia Civil, que faz de 80 a 100 flagrantes por dia, informou que o monitoramento poderia ser usado em 20% dessas prisões. Seria necessário, assim, um estoque de 20 mil tornozeleiras.

Outra consequência da falta de tornozeleiras é fazer o Estado gastar mais. Segundo o TJ, o custo médio de manutenção de um preso é de R$ 1,4 mil por mês, e cada novo presídio custa de R$ 30 milhões a R$ 50 milhões para ser construído. Já uma tornozeleira custa R$ 3.047. Depois de dez meses de discussões, Ponte concluiu que quem deveria fazer a licitação para comprar o aparelho era outra secretaria: a de Administração Penitenciária (SAP).

O secretário da Segurança, Fernando Grella Vieira, encaminhou o caso à SAP. Outro grupo de trabalho foi instalado, mas a licitação não saiu. A SAP informou que haverá contratação "em breve para ampliar o serviço de monitoramento eletrônico" e estuda "a abrangência do uso do equipamento nas medidas cautelares". A SAP mantém 4,5 mil tornozeleiras para os presos já condenados que estão no regime semiaberto.

Suspeitos presos. Uma pesquisa inédita mostra o que acontece com a falta de monitoramento eletrônico. O Instituto Sou da Paz levantou que, em 61,3% das prisões em flagrante na capital em 2012, os suspeitos continuam presos. Quando não é mantida a prisão, a maior causa é a concessão de fiança – 69,7% dos casos. A obrigação de ficar em casa à noite só aparece em 4,1% das decisões de liberdade provisória. Não há registro de liberdade por prisão domiciliar, monitoramento eletrônico ou obrigação de se manter afastado de pessoas. "O sistema mais saudável é o com menos prisões provisórias", diz Bruno Langeani, do instituto.

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