Salvando a transparência subnacional

Sem instituições de controle a Lei de Acesso à Informação pode se tornar completamente disfuncional, ficando o Brasil na contramão das melhores práticas de transparência, sem cumprir com suas leis e mantendo o brasileiro, em última instância, desinformado

Gregory Michener e Karina Rodrigues*, O Estado de S.Paulo

10 Novembro 2017 | 08h00

É crítico o descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI - 12.527/11) em estados e municípios. Pesquisa recente do Programa de Transparência Pública da FGV (PTP-FGV) mostra que, desde 2012, menos de 1 a cada 3 pedidos de informação recebem respostas minimamente completas. A maioria dos entes sequer indica o órgão responsável pela LAI.

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Se o Brasil quer dar um passo em direção ao Século XXI, a solução é a mesma adotada em mais de 30 países: criar instituições autônomas de informação. Ao cria-las, países como México, Chile, Índia e Inglaterra valorizam o papel da informação no controle social, na coordenação efetiva de políticas e na liberdade de expressão.

Informação é poder. Por isso, o México priorizou a criação do Instituto Nacional de Acceso a la Información (INAI) em 2015. A INAI tem autonomia constitucional assim como nosso ministério público; resolve recursos que nem o Judiciário pode contestar; pode decretar mudanças na gestão da informação de qualquer agência, poder ou nível de governo; além de prover portal único em que os cidadãos podem pedir informação a qualquer parte da federação.

No Brasil, a falta de supervisão subnacional da LAI também agrava a discriminação no fornecimento de informações, dependendo da identidade do requerente. Um estudo do PTP-FGV enviou pedidos de informação para os 700 maiores municípios brasileiros alternando identidades, com e sem respaldo institucional (professores vs faxineiros), mostrando que é comum a busca de informações pessoais de solicitantes na internet por entes públicos.

Para jornalistas, cujos pedidos de informação podem ser vistos como ameaças, o direito de informação pode estar ainda mais comprometido.

Sem instituições de controle a Lei de Acesso à Informação pode se tornar completamente disfuncional, ficando o Brasil na contramão das melhores práticas de transparência, sem cumprir com suas leis e mantendo o brasileiro, em última instância, desinformado.

*Gregory Michener é  professor da FGV-EBAPE e coordenador do Programa de Transparência Pública. Karina Rodrigues é pesquisadora do Programa de Transparência Pública da FGV

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