Reclamar de malas extraviadas

1.

, O Estado de S.Paulo

13 Abril 2010 | 00h00

O que fazer?

Procure um funcionário da companhia aérea e preencha o Registro de Irregularidade de Bagagem ou faça uma declaração em duas vias, assine-as e exija a assinatura de um funcionário. Registre a queixa no balcão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

2.

Qual é o prazo para encontrar a mala?

Até 30 dias. Após esse prazo, o cidadão deve ser ressarcido. Caso seja localizada, deve ser enviada ao endereço indicado.

3.

Essas regras valem para todos os lugares?

Só para os voos com origem no Brasil. No exterior, as normas aplicadas são as do país de origem da viagem.

4.

Que comprovantes devo guardar para pedir indenização?

Notas fiscais de compras essenciais e documentos que comprovem o conteúdo da mala.

5.

Qual é o critério para indenização?

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o ressarcimento deve corresponder ao valor da bagagem extraviada. Mas a Convenção de Varsóvia, que regulamenta o transporte aéreo internacional, e o Código Brasileiro de Aeronáutica, que regulariza as viagens aéreas nacionais, estabelecem tetos para as indenizações que atrelam um valor fixo ao peso da bagagem extraviada.

FONTES: PROTESTE E ANAC

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