Presidente veta mudança de fuso do Acre

Referendo de 2010 que decidiu que Estado ficaria 2 horas atrás de Brasília foi derrubado

VANNILDO MENDES / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

22 Dezembro 2011 | 03h03

A Presidência da República vetou na íntegra o projeto aprovado pelo Congresso Nacional que restabelecia o antigo fuso horário do Acre, aprovado em consulta popular manifesta em referendo por 56,9% da população no ano passado. Pelo projeto, o Acre e parte dos Estados do Amazonas e do Pará teriam duas horas a menos em relação ao horário normal de Brasília - ou três horas a menos no horário de verão. Assinado pela presidente Dilma Rousseff, o ato foi publicado ontem no Diário Oficial da União.

A presidente justificou, em mensagem ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que o texto "contraria o interesse público". Explicou também que, da forma como foi redigido, o projeto não permite a apreciação individualizada das alterações propostas aos fusos horários dos três Estados, "impedindo a apreciação da matéria face às realidades locais de cada um dos entes afetados".

Críticas. O veto causou rebelião entre os parlamentares da região que apoiavam o projeto no Congresso Nacional. Para a oposição, a medida contrariou o interesse do eleitorado para atender à pressão do PT, que era contrário à medida.

O veto impede o Acre de voltar ao horário que vigorou no Estado de 1913 a 2008, quando foi sancionado projeto, de autoria do senador petista Tião Viana, que adotou o fuso horário atual, alinhado com o do restante do Brasil. O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) considerou a medida "uma afronta à democracia" e iniciou um movimento para derrubar o veto. Já para o senador Aníbal Diniz (PT-AC), a decisão presidencial foi acertada.

Por meio da Assessoria de Imprensa, a presidente negou que tenha havido ingerência política na decisão, que a seu ver foi técnica e em defesa do interesse nacional. A presidente explicou que o veto teve por base um parecer jurídico da Casa Civil e apenas assinou o texto alinhado pelo Palácio do Planalto como decisão de governo, com base em argumentos de ordem econômica e social.

A Lei 9.709, de 18 de novembro de 1998, estabelece que após a manifestação popular, o tema do referendo se torna um projeto de lei, que segue as regras do regimento comum do Congresso, podendo ser vetado pelo Executivo conforme o Artigo 66 da Constituição. Se o veto não for derrubado pelo Congresso, o Acre deverá manter o fuso atual, que tem uma hora a menos em relação a Brasília.

A campanha do referendo de 2010 foi totalmente organizada pela sociedade civil. O comitê do "Sim" tinha entre os integrantes empresários do comércio e de comunicação.

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