Prefeitura de São Paulo quer demitir servidor que não explicar enriquecimento

Sistema criado pela Controladoria Geral do Município em 2014 obriga os 160 mil funcionários da Prefeitura a declararem os bens

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Por Fabiana Cambricoli e José Roberto Castro
Atualização:

Atualizada às 21h33

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SÃO PAULO - A Prefeitura de São Paulo envia nesta quarta-feira, 27, à Camara Municipal projeto de lei que prevê a demissão de servidores que não conseguirem explicar sua evolução patrimonial ou que se recusarem a prestar declaração dos seus bens. A medida faz parte de um pacote anticorrupção anunciado nesta terça pelo prefeito Fernando Haddad (PT) e que inclui a criação de um código de ética do funcionário municipal.

O projeto de lei, que altera o Estatuto do Servidor, de 1979, autoriza a administração municipal a demitir funcionários que tiverem enriquecimento não compatível com sua renda, mesmo que não fique comprovada a relação da evolução patrimonial com uma possível atuação irregular no exercício do cargo. “Independentemente de ser comprovado o vínculo entre um ato de corrupção e o enriquecimento, mesmo não havendo essa conexão demonstrada, não cabe no serviço público um servidor que não consegue explicar sua evolução patrimonial”, disse Haddad.

A expectativa da Prefeitura é de que a medida agilize as demissões nos casos de enriquecimento ilícito. “Essa medida dá celeridade ao procedimento para os processos de demissões no âmbito interno da CGM (Controladoria-Geral do Município)”, disse o controlador-geral, Roberto Porto. Sistema criado pela CGM em 2013 obriga os 160 mil servidores municipais a declararem seus bens.

Para o advogado Bruno Boris, professor de Direito da Universidade Mackenzie, uma demissão nesse caso pode levar o servidor a questionar a punição na Justiça. “É bem tênue essa legislação porque o servidor pode ter sua justificativa de enriquecimento não aceita na esfera administrativa e recorrer ao Judiciário, para mostrar que tem outras fontes de renda compatíveis com seu patrimônio”, diz o especialista.

O enriquecimento ilícito não é crime no Brasil, mas entra na classificação de ilícitos civis.

Caso as mudanças no Estatuto do Servidor sejam aprovadas pelos vereadores, ficarão sujeitos à pena de demissão ainda os funcionários públicos que praticarem atos de improbidade administrativa ou que se utilizarem do cargo para obter vantagens pessoais.

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O prefeito informou que enviará nesta terça-feira à Câmara Municipal projeto de lei que altera o Estatuto do Servidor Foto: NILTON FUKUDA/ESTADÃO

Código. Além do projeto de lei que prevê punições mais rígidas aos servidores municipais, a Prefeitura publica nesta quarta-feira no Diário Oficial da Cidade decreto que cria o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração. Entre os deveres previstos no documento estão a obrigação do servidor em denunciar às autoridades a existência de pressões de superiores ou contratantes que busquem favores ou vantagens decorrentes de ações ilegais, imorais ou antiéticas. Prevê ainda a proibição do recebimento de presentes, benefícios ou viagens. No caso de brindes, eles não poderão ultrapassar o valor de R$ 100.

O código ainda proíbe os servidores de prestarem serviços a pessoas ou empresas que tenham interesses em negócios da Prefeitura ou vazarem informações sigilosas. “O código de ética vai para além da ilegalidade, ele atua no campo da moralidade”, afirmou o prefeito.

Os servidores municipais ficam proibidos ainda de utilizar viagens de trabalho para a participação em eventos político-eleitorais. Todas as mudanças valem também para prefeito, vice-prefeito e secretários.

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