Assine o Estadão
assine

São Paulo

SÃO PAULO

Prefeitura não recorre de decisão e Uber pode circular em São Paulo

Veículos apreendidos também poderão ser liberados, depois de acerto das exigências legais e pagamento de uma multa

0

Juliana Diógenes,
O Estado de S.Paulo

03 Fevereiro 2016 | 14h14

SÃO PAULO - No dia seguinte à decisão judicial que proibiu a Prefeitura de São Paulo de apreender veículos da Uber, a gestão do prefeito Fernando Haddad (PT) informou que não vai recorrer. A Uber não quis comentar a decisão judicial. A Uber não quis comentar a decisão da Prefeitura de não recorrer.

O secretário municipal de Transportes, Jilmar Tatto, garantiu que a decisão será cumprida. “Não pode mais, né? Não pode mais apreender.” Tatto afirmou ainda que “não tem sentido” manter nos pátios do Departamento de Transporte Público (DTP) os veículos da Uber apreendidos nos últimos meses. Entre agosto de 2014 e 1.º de fevereiro deste ano, a Prefeitura apreendeu 162 veículos da empresa. Em nota, a secretaria informou que “os veículos podem ser retirados mediante o cumprimento das exigências legais e pagamento de multa”. 

O prefeito disse que cerca de 6 mil sugestões, recebidas durante consulta pública da proposta para regulação da Uber, serão publicadas nos próximos dias. “O sistema deve ter regras. As pessoas têm de se submeter a regras estabelecidas pelo poder público na forma do que reza o Plano Nacional de Mobilidade Urbana, que prevê a regulação para esse tipo de serviço”, afirmou.

Quando propôs a regulamentação do serviço, Haddad pretendia lançar um decreto. No entanto, em parecer, a Procuradoria da Câmara diz que o decreto “contraria” a lei vigente (16.279/15), que já proíbe a Uber na capital. Em outubro, a lei foi aprovada na Casa e sancionada pelo prefeito.

Os vereadores pressionam Haddad para que faça um projeto de lei que, diferentemente de um decreto, iria para discussão na Câmara. “Esta é a analise jurídica que vai ter de ser feita. O presidente (da Câmara) Antônio Donato fez chegar ao nosso conhecimento uma contribuição que também vai ser analisada”, afirmou o prefeito.

Embora oficialmente Haddad tenha repetido que vai respeitar a soberania da Câmara e pretende negociar com Donato uma solução, o Estado apurou que, se quiser, o prefeito poderá lançar mão do processo de regulação usando legislação federal – no caso, o Plano Nacional da Mobilidade Urbana. Isso pode ser feito por decreto. 

Ao utilizar uma legislação federal como justificativa, o prefeito regularia a Uber por decreto e evitaria acusações de ilegalidade da Câmara, uma vez que a competência passaria da esfera municipal para a federal. Nos artigos 11 e 12, o Plano prevê que os serviços de transporte privado coletivo, prestados entre pessoas físicas ou jurídicas, bem com os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros, “deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal”. 

Paulista. Em outubro, Haddad já recorreu ao Plano para justificar a abertura da Avenida Paulista. A estratégia foi uma forma de evitar a judicialização do projeto, uma vez que à época o Ministério Público Estadual (MPE) recomendou a não abertura da via sob pena de multa.

Comentários