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Prefeitura é proibida de usar multas para manter CET

Decisão da Justiça é da última sexta-feira, 15; MPE entrou com ação em 2015 acusando prefeito e secretário de improbidade administrativa

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Rafael Italiani,
O Estado de S. Paulo

18 Janeiro 2016 | 16h47

SÃO PAULO - A Justiça de São Paulo proibiu que a gestão Fernando Haddad (PT) use o recurso das multas para financiar a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), órgão ligado à Secretaria Municipal de Transportes. A decisão liminar é da última sexta-feira, 15, concedida pelo juiz Luís Felipe Ferrari, da 5ª Vara de Fazenda Pública. A Prefeitura afirmou que vai recorrer.

A medida atende a um pedido do Ministério Público Estadual (MPE), que no final de 2015 entrou com uma ação de improbidade administrativa contra a Prefeitura de São Paulo, acusando a administração municipal de usar o dinheiro do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Trânsito (FMDT) para pagar os custos da CET. 

Os promotores dizem que pelo menos R$ 25 milhões foram usados para a construção de ciclovias na capital. O MPE também vê como irregular a destinação do fundo para melhoria de terminais de ônibus. Na época, a Prefeitura de São Paulo disse que “estranhou” a ação Ministério Público Estadual. O secretário de Transportes, Jilmar Tatto, chegou a dizer que o MPE tem uma “visão distorcida” sobre o uso de dinheiro.

Em nota nesta segunda-feira, 18, a Prefeitura, além de afirmar que vai recorrer da medida, disse que considerou “salutar” a decisão do juiz. De acordo com a gestão petista, a Justiça “não encontrou nenhum indício de que qualquer agente público, secretário municipal ou o prefeito tenha agido de forma dolosa ou culposa”. 

Para a administração municipal, isso afasta “a principal acusação do promotor Marcelo Milani de improbidade administrativa”. Fazendo essa acusação, o MPE conseguiria o bloqueio de bens de Tatto e Haddad. 

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