Policiais acusados pela morte de publicitário são libertados em SP

Advogado dos PMs argumentou que o TJ Militar não tem competência legal para manter militares presos por praticar homicídio, essa é uma atribuição do Tribunal de Justiça Civil

Bruno Ribeiro, O Estado de S. Paulo,

27 Julho 2012 | 20h09

SÃO PAULO - Os três policiais militares acusados de matar o publicitário Ricardo Aquino - Gustavo Garcia, Adriano da Silva e Robson Tadeu Paulino - deixaram a prisão nesta sexta-feira, 27, após a Justiça Militar conceder a liberdade para eles. Eles deixaram o Presídio Militar Romão Gomes, na zona norte, por volta das 20 horas.

A liberdade foi concedida após pedido do advogado Aryldo de Oliveira de Paula, que defende os três policiais. Ele argumentou que o Tribunal de Justiça Militar não tem competência legal para manter militares presos por praticar homicídio - é uma atribuição exclusiva do Tribunal de Justiça (civil).

Como o desembargador William Campos, do Tribunal de Justiça, já tinha concedido nessa quinta-feira, 26, a liberdade para os três acusados, não havia razões legais para manter os três presos. "Com base nesta decisão declinatória de competência, prevalece a decisão da justiça comum que decidiu o pedido de habeas corpus" informou o Tribunal de Justiça Militar. "Era uma prisão totalmente irregular", disse o advogado. "A liberdade zela pelo cumprimento do Código Processual Penal", argumentou.

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