Prefeitura de São Paulo
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Ouça os áudios e leia a transcrição da reunião da Comissão de Acesso à Informação

Em gravação de 1h10, chefe de gabinete Lucas Tavares age para dificultar o acesso de jornalistas a dados solicitados

Luiz Fernando Toledo, O Estado de S.Paulo

08 Novembro 2017 | 03h00

SÃO PAULO - Gravação oficial de reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação (Cmai) obtida pelo Estado mostra que a gestão João Doria (PSDB) viola a Lei de Acesso à Informação (LAI). Em áudio de uma 1h10, o chefe de gabinete Lucas Tavares, número 2 da Secretaria Especial de Comunicação, age para dificultar o acesso de jornalistas a dados solicitados. Ele afirma que, dentro do que for "formal e legal", vai "botar pra dificultar" e que, se a resposta demorar a chegar, o jornalista vai "desistir da matéria". Para especialistas, a prática pode constituir improbidade administrativa e prevaricação. A Prefeitura nega irregularidades.

+++ Gestão Doria dificulta acesso a dados e viola Lei de Acesso à Informação

+++ Nº 2 de secretaria defende fatiar e atrasar respostas

Ouça os trechos em destaque:

TRECHO 1

Pedido de informação sobre zeladoria feito por repórter da Rede Globo. "Assunto que de certa maneira tem afligido muito essa gestão"

34:21 Técnico: O próximo pedido foi feito a SMPR ficou para a relatoria de Secom.

Lucas Tavares: O pedido é sobre um assunto que, de certa maneira, tem afligido muito essa gestão. Ele pede aqui o requerente quais as empresas que fazem o serviço de tapa-buraco, quais delas foram notificadas pela prefeitura por problemas na execução do serviço. Qual o endereço de cada um dos serviços executados, por cada uma das empresas que tiveram esses problemas. Na notificação que cada uma dessas empresas recebeu, qual foi a determinação dada pela Prefeitura? E ainda pergunta, nesse ano, quais concessionárias que tiveram de tapar buracos feitos por elas mesmas e que foram notificadas pela prefeitura por problemas na execução do serviço.

Ou seja, a Sabesp foi lá fez um buraco, tampou o buraco, só que ficou mal feito, em tese, aí teria que ser notificado pra refazer. Qual o endereço de cada um dos serviços executados em cada uma das concessionárias que tiveram problemas. Da notificação em cada uma das concessionárias, qual foi a determinação da Prefeitura? Aí consta uma resposta aqui que "cara munícipe, esclarecemos que essas informações devem ser solicitadas em cada prefeitura regional. É uma resposta do César, que é o chefe de gabinete da regional. Há o recurso em primeira instância. Giacomoni dizendo que... Giacomoni é uma produtora da Globo, tá, gente? A gente chama de Giacomoni. A Roberta pergunta, que é a requerente, que alega que como a SMPR é a coordenadora das prefeituras regionais ela deveria ter acesso às informações e ela disponibilizá-las e não fazer com que a requerente encaminhasse o pedido a cada uma das 32 prefeituras regionais. O César, aí sobe pra Controladoria. O parecer da Controladoria em segunda instância.

Técnico: Ele responde o recurso falando que as prefeituras regionais têm autonomia administrativa.

Lucas Tavares: Têm autonomia administrativa e que deveriam... elas e, per se, trabalhar com isso, que a secretaria não teria os dados. Em segunda instância, o recurso é indeferido, da Roberta, tá? E aí ela bate que na CMAI pedindo a mesma coisa.

36:52 Bem, aqui tem dois lados, gente. Um lado é o lado formal. O lado formal é que o indeferimento, do recurso. Ele cabe. De fato, cada prefeitura regional tem autonomia e representa um centro de e-sic. Por outro lado, do ponto de vista meramente político, a secretaria também deveria ter esses dados. Porque essa é uma Secretaria de coordenação.

Mulher: Deve ser uma empresa que faz isso...

Lucas Tavares: Cada regional tem um contrato específico.

Mulher: Ah é?

TRECHO 2

Pedido de informação sobre zeladoria feito por repórter da Rede Globo. "Ela que peça para cada uma das 32 regionais. Esse é o meu encaminhamento"

Lucas Tavares: É caótico. Eu sei que é difícil para o César e pro Lepique, que são os caras que mexem mais nisso, ter isso de maneira centralizada no detalhe que ela quer. Eu vou ficar com a parte técnica aqui na minha deliberação. Eu encaminho para votar pelo indeferimento. Mas, evidentemente, o ideal, o melhor dos mundos, seria que a secretaria (de Prefeituras Regionais) tivesse esses dados. Mas eu acho que não houve tempo deles se estruturarem pra ter isso consolidado e corrigido. 

37:53 Então a Roberta Giacomoni é uma das produtoras mais chatas que existem no planeta Terra. Ela que peça pra cada uma das 32 regionais. Esse é o meu encaminhamento. Concordam?

Técnico: Posso dar uma atualização a respeito? Ela já fez os pedidos para 32 prefeituras.

Mulher: Ótimo.

(todos riem)

Técnico: Ela fez exatamente o mesmo pedido pras 32. Ela tá tendo respostas variadíssimas, cada prefeitura está respondendo de uma forma completamente diferente. Todos os pedidos relacionados a esse tipo... todas as solicitações das prefeituras regionais elas passam pelo mesmo problemas.

Lucas Tavares: Padronização.

Técnico: O cidadão, o requerente ele acha que a SMPR vai ter todas as informações sobre aquele assunto para falar sobre todas as prefeituras regionais daquele mesmo... dar uma mesma resposta. E antigamente, ano passado, a gente tinha sempre um trabalho de quando tinha algum pedido desse tipo de pedir a Secretaria Municipal de Prefeituras Regionais para fazer uma articulação do gabinete mandando ofício e pedindo a resposta das prefeituras regionais pra que elas enviassem as respostas com viés indicado da Prefeitura para poder ter um mínimo de padronização. A gente até já padronizou muitas respostas para eles assim. Falar olha: "Houve o envio dos ofícios das 32, 16 responderam. As respostas estão encaminhadas no anexo colocado". E a gente fazia mais ou menos essa articulação porque existia esse tipo de falta de padronização com as prefeituras regionais.

Lucas Tavares: Então ela já pediu. 

TRECHO 3

Pedido de informação sobre zeladoria feito por repórter da Rede Globo. "Agora, dentro do que é formal e legal, do que eu puder dificultar a vida da Roberta, eu vou botar pra dificultar. Sendo muito franco"

Técnico: A questão é que agora a prefeitura regional não está respondendo à SMPR. Então sempre pra fazer os 32 pedidos. Então todas essas informações tão vindo. Qual que é o grande problema em relação a isso? As respostas são variadíssimas. E aí não existe padronização mesmo a gente falando com as prefeituras sobre a possibilidade de falar "olha todas receberam o mesmo pedido, mesmo assunto, respondam assim, assim, assim, dessa forma, porque é necessário lidar com isso. Cada um responde do jeito que vai. então provavelmente as 32 respostas elas vão ser juntadas e vão dar resposta variadíssimas sobre o mesmo tema.

40:07 Lucas Tavares: Ela vai ter que recorrer de cada uma.

Técnico: Ela já está recorrendo.

Lucas Tavares: Ah, já tá recorrendo?

Técnico: Ela tá ainda no processo.

Lucas Tavares: Então deixa ela ir no processo. Eu não vou facilitar a vida da Roberta, não.

Mulher: Ela é o quê?

Lucas Tavares: Ela é produtora da Globo. Ela é muito chata, cara. É muito chata.

Mulher: Ela vai ganhar uma matéria...

Lucas Tavares: Ela tá sendo... Ela é hoje, junto com Toledo, acho que ela já passou o Toledo. Eu tenho um "ranquinzinho" mental aqui dos caras, dos jornalistas que pedem. Ela, o Willian Cardoso e o Luiz Fernando Toledo, do Estadão. São os caras que mais pedem. O Toledo pede da cultura à SMADS (Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social), cara. A Roberta também, porque eles pedem esse "trem" e fazem uma produção. E como buraco é sempre matéria por motivos óbvios - a cidade parece um queijo suíço, de fato - e a gente está com problema de orçamento, porque precisaria recapear tudo. Então tem matéria nisso. 

40:53 Agora, dentro do que é formal e legal, do que eu puder dificultar a vida da Roberta, eu vou botar pra dificultar. Sendo muito franco.

Mulher: Caiu com a pessoa certa então.

41:05 Lucas Tavares: Agora, claro, é uma informação que ela tem que ter respondida. Eu não vou votar aqui pra secretaria corrigir isso pra ela. Até porque os prefeitos, ao que me consta em termos de organograma, as regionais respondem direto ao prefeito. 

(ninguém manifesta discordância. Comentários paralelos)

Homem: Tem a questão também que você não é obrigado a parar pra poder produzir... 

Lucas Tavares: Sim, é caótico isso.

Homem: Assim, no fundo, ela tem razão né. Poderia ter centralizado.

Lucas Tavares: Poderia estar no site público, publicado, pra ela pegar, transparência ativa, deveria ser assim. Mas não é.

Homem: Só que assim, tem tantos outros problemas mais graves que esse, então...

Lucas Tavares: Deixa ela lá...

Técnico: E aí os prefeitos não estão respondendo. Alguns vão chegar até aqui e a gente vai discutindo nos próximos meses.

Mulher: .... A gente está pagando pelo serviço. A gente não tem controle desse número.

Mulher: Responsabilidade da prefeitura regional. O contrato é deles.

Homem: Só que assim, um exemplo...

Homem: Mas eles não querem ter o controle.

Mulher: Se o contrato é da prefeitura regional

Lucas Tavares: Tenho certeza que a regional tem um controle. A secretaria tem um controle.

Técnico: A primeira parte desse pedido eles estão respondendo, eles têm a informação quantos buracos tem de ser refeitos pela companhia contratada e quais são os contratos que eles tem. Isso eles tem é fácil.

Lucas Tavares: O que eles não têm?

Técnico: A parte que é mais difícil que é onde eles não colocam e vêm as diferentes respostas...

Lucas Tavares: Endereço?

Técnico: Não. Tem a ver com as concessionárias que causaram problemas e tiveram de ser notificadas pra poder refazer. Então Sabesp, Eletropaulo, que trabalha e faz o buraco, e eles são notificados pra refazerem e autuados. Aí é onde eles não informam.

Lucas Tavares: Por que não informam?

Técnico: Porque dizem que não está padronizado, que não tem acesso, que teria que sistematizar, diversas respostas diferentes, diversas formas de responder diferentes. Tem gente que coloca "ah, tem 62 notificações das concessionárias..."

Lucas Tavares: Quanto tempo um pedido tramita para chegar até aqui?

Técnico: Varia muito. Depende muito dos processos, né? Normal seria em torno de 60 dias, no máximo, estar sendo conversado aqui. Um pedido que entrou no máximo no máximo, todos os prazos vencidos com encaminhamento de um órgão para o outro...

Lucas Tavares: Mais ou menos 2 meses.

Técnico: 2 meses.

Lucas Tavares: Uma ou duas reuniões começam a bater esses pedidos aqui pra gente avaliar.

Técnico: Mais ou menos. Por exemplo, a gente está avaliando os pedidos de junho, ou de maio. Julho.

Lucas Tavares: Mas é isso uma reunião de tarde inteira, pelo visto, 32 pedidos só da Giacomoni.

Técnico: (risos) Mas isso a gente já fez algumas vezes antes. Eles vão chegando aos poucos.

(comentários paralelos)

Técnico: E nós mesmos, na análise de segunda instância, a gente até tem atrasado. A gente tem atrasado um pouco porque tá vindo muita coisa para segunda instância e é uma pessoa para poder fazer todos os processos de segunda instância. Analisar, conversar com os órgãos, pedir, voltar. Então tem aumentado até um pouquinho mais dilatado o prazo, mas seria 60 dias no máximo. Então daqui 2 meses provavelmente.

Lucas Tavares: Tá bom. Então... indeferimento aqui tá?

Técnico: Mantendo a mesma definição já dada. E sabendo que ela já tá fazendo os 32 pedidos separados e acompanhamos separado também.

Mulher: (inaudível)... quando o órgão informa que não tem informação?

(inaudível)

44:33 Técnico: É consenso? Podemos colocar? Sempre consenso né? (risos)

Bom, próximo pedido vai para Secretaria de Justiça, pedido feito para Secretaria Municipal de Educação.

Homem: ... é um pedido da ata de eleição do autor pede a ata de eleição do conselho da escola basicamente foi atendido. O que é que ele queria, junto com a ata, a lista dos presentes. Em um primeiro momento, a secretaria disse que não que a lista de presentes e presentes não poderia ir porque hoje eu lavo o dispositivo da lei e ele entendeu que a ata de lista de presença de pais e alunos pela parte integrante ata ele fez o pedido Ele inovou o pedido. Aí foi deferido houve deferimento de primeira instância do Alexandre ele recorreu houve indeferimento entendeu inclusive que indico o indeferimento o pedido que não seria cabível nessa fase os meus argumentos. (inaudível)

Mulher: Ele está alterando o pedido

Homem: O deferimento se deu no base na disposição do órgão que respondeu com que ele não tinha competência para entender que a disponibilização da lista não integrava a ata e que isso violaria o decreto.

Lucas Tavares:  Uma ponderação, não adorando a questão jurídica, porque não é minha área de formação, mas quando se trata de uma eleição de representantes as pessoas não tá faltando sem você não ele quer validar com uma ação judicial propor contra a seleção. Ele precisa ter isso consolidado anacronicamente como pegar uma votação na câmara no congresso e, quem votou, contra quem votou a favor. Esse aspecto a informação pessoal não fica em segundo plano passa a virar algo de domínio público pelo fato de está sendo uma eleição sim.

Homem: Mas a eleição na Câmara são vereadores que são públicos

Mulher: A questão aí também é que envolve dados de alunos

Homem: Eu vou mais longe: a gente tem que centralizar que o pedido foi atendido nesse sentido.

Lucas Tavares: A questão é formal. A Inovação é que não cabe nessa instância

Homem: Se é pra fins judiciais, ele tem que entrar com pedido judicial de disponibilização dessa lista numa eleição para conselho de escola prefeitura.

(...)

Técnico: O documento inserido foi isso. Foi a ata.

(...)

Técnico: Eles disponibilizaram a ata dos eleitos, eles não colocaram Quem estava presente na reunião das assinaturas, isso não foi pedido foi pedido a ata realmente e, por isso, foi colocado como inovação.

Homem:  Se ele quiser, por exemplo, impugnar eleição (...)

Técnico: Mas aí é outra questão: o que nós conversamos com a Educação em relação a esse pedido para poder fundamentar nossa decisão é que as informações contidas nas atas são sempre pessoalizadas. Pai do aluno X e, a partir disso, não teria como fornecer outras pastas de conteúdo da ata. Presente porque não teriam divulgação de informações dos alunos da escola, mas também tem um fato que já foi colocado. Aqui que teve inovação mesmo. Ele não pedia originalmente a lista de presença das pessoas no dia da eleição.

Lucas Tavares: Aí já mata.

Homem: O questionamento judicial da eleição essas atas, essa vista disponível, são disponíveis para o poder Judiciário Isso é uma outra história.

Homem: Eu acho que mesmo com pedido inicial de ficar aquela coisa privado.

(...)

Homem: Você tem de tirar o que é sigilo, tiver nome de criança, como é que você vai saber o que é que. Não é o nome de criança de reproduzir documento com a certeza de que vai omitir o nome das crianças - CPF, RG, endereço tudo bem. Se ele fornece, mas em relação aos nomes, se tem esse problema na educação.... Temerário isso.

Técnico: Bom, votamos pelo indeferimento. por inovação. Segue a decisão, já colocada anteriormente. Por inovação.

Homem: Uma coisa é divulgar dado de servidor. Nomeado, passou em concurso, etc.

(...)

Técnico: O último pedido da Amlurb também ficou pra relatoria do governo. Voltou pra governo, né.

51:20 Mulher: Mais uma pergunta: em 14/06/2017, o cidadão pede o número de reprovações recebidas pela Prefeitura referentes à limpeza urbana urbana mês a mês: o local, tipo de reclamação, separadamente, entre janeiro de 2013 e julho de 2017. Teve prazo prorrogado a pedido do chefe de gabinete. Teve o recurso de ofício sem resposta. Recurso de ofício recorreu automaticamente. Controladoria reforçou o pedido pra Amlurb. Segunda instância deferida e foi respondido que "é para ele se dirigir, falar com a servidora", sempre isso. Vai lá falar. Porque agora ele justifica que a pessoa tem de ir lá porque os arquivos são superior a 10 MB e não teria como enviar por e-mail. E aí o cidadão remete a terceira instância dizendo que. hoje. até mesmo o WhatsApp suporta arquivo com mais de 10 MB.

(risos)

Lucas Tavares: É verdade?

(risos)

(...)

53:16 Mulher: Mas, de qualquer forma, a informação está disponibilizada. Tem de mandar? Existe essa obrigação?

(conversas paralelas)

Técnico: Existe, mas a gente consegue resolver. A  gente consegue enviar de outras formas para pessoa. A pessoa disponibilizou, mas ele se demonstrou insatisfeito com a resposta. Ele pode abrir um recurso e a gente pode indeferir, por considerar que a resposta foi dada.

(...)

Mulher: A informação pode ser inserida no Portal da Transparência. A gente já disponibiliza lá. A informação pode ser inserida lá, mesmo com mais de 10 MB. Daí ela ficaria disponível sem ele precisar ir até lá.

(conversas paralelas)

Mulher: Por algum motivo a Amlurb não está podendo mandar.

Mulher: É que o e-sic só suporta até 10 MB.

Técnico: É isso.

Mulher: Ele não está reclamando da informação. Está reclamando do formato da informação. Aí é outra coisa: "eu quero, e quero que chegue no meu colo"?

Mulher: Mas aí daria pra disponibilizar no portal e aí me dar o link do portal?

Mulher: Se a gente disponibilizar e ficar em aberto, melhor. Ainda atende esse caso e o próximos casos futuros.

(ninguém manifesta discordância)

(...)

Técnico: Deixa a gente só dar uma orientação sobre esse pedido especificamente. O sistema realmente não permite acima de 10 megabytes, nenhum acréscimo. O sistema e-Sic ele não permite anexar acima de 10 megabytes. Então a resposta está formalmente correta. Disponibilizou o documento para pessoa ir lá pegar, a informação está disponível conforme a resposta. Só não conseguiu enviar eletronicamente. Nós colocamos orientação na cartilha do e-sic, que nós na Controladoria fazemos esse processo. Quando algo tem o arquivo maior do que 10 MB, a gente faz o upload no próprio Portal da Transparência e fornece link. É o que normalmente é feito no dia a dia. Tem diversas bases maiores do que 10 MB e a disponibilidade dessa forma. Isso está no manual. E a gente fala sobre isso na capacitação também. Por algum motivo Amlurb não colocou essa disponibilização e não entrou em contato conosco também, só colocou a resposta e a pessoa entrou com recurso. Formalmente falando, é um indeferimento. Por que a informação já está disponibilizada, mas eu acredito que se a resposta está lá, é simplesmente pedir para que a Amluber nos envie da forma como se encontra. Porque mesmo indeferido, a gente pode colocar o link no Portal da Transparência. E aí fica indeferido para fins estatísticos, pra poder lidar com a questão da terceira instância e a pessoa seguiu a legislação local. Se a informação não for disponibilizada na forma pelo e-sic, pode ser disponibilizada na forma como se encontra. Mas a gente pede, como boa prática mesmo, pra disponibilizar no Portal da Transparência.

Homem: Indefere, mas diz que...

Técnico: Isso. A gente indefere, já colocando o link pra pessoa. Aí a gente já combina com .... Na verdade é isso, também se Amlurb não nos enviar o documento fica como uma não resposta da decisão da CMAI. Porque ela pode ter pedido pra ir lá...

(comentários paralelos)

TRECHO 4

Pedido feito por jornalista do 'Agora São Paulo'. Tavares tenta impedir que ele receba arquivo pela internet. "Ele que vá lá pegar. Eu não quero facilitar a vida do William, não (...) Do ponto de vista da comunicação isso vai me dar um trabalho depois"

57:11 Lucas Tavares: Só por curiosidade o proponente aqui se chama William Gonçalves Cardoso é o mesmo Willian Cardoso do Agora que... É um dos campeões do e-sic.

Técnico: É o anterior?

Lucas Tavares: Não, o jornalista.

Mulher: Aquele que você falou que está no ranking lá dos três.

Lucas Tavares: É, está no ranking.

(risos)

Técnico: Por isso que o pedido dele não está errado. Porque a gente faz essa disponibilização. Na verdade não é durante a gestão anterior, é desde sempre. Então só que na verdade a Amlurb optou por oferecer a informação lá no local. O que vocês acham, a gente pode pedir...

Lucas Tavares: Ele tá cumprindo a lei oferecendo no local?

Técnico: Tá cumprindo...

57:56 Lucas Tavares: Então deixa eu dar... vou ser ... agora vou ser um pouco político aqui. Vou ser mauzinho, não bonzinho. Ele que vá lá pegar. Eu não quero facilitar a vida do William. Do ponto de vista da comunicação, isso vai me dar um trabalho depois. Então se ele puder, in loco, consultar, in loco consultará. É o meu voto. Se não for possível isso, que se mande a planilha. Mas como o Edson não forneceu os dados, ele gaste o dinheiro do trabalho dele, as 7 horas diárias que ele faz e dá um pulo na Amlurb e dá conta. É possível desse jeito?

Técnico: É possível. Você vai está colocando uma decisão de indeferimento de disponibilização da informação na forma como se encontra.

Mulher: É uma sacanagem (...)

Técnico: Não é indicado. Para nenhuma decisão da CMAI.

(risos)

Lucas Tavares: Se eu sou munícipe, não.... É minha margem de fazer maldade também. Tem que ter um pouco de margem aqui né, senão...

(risos)

Lucas Tavares: Sendo bem honesto e realista.

(comentários inaudíveis)

Mulher: "Descontar tudo que me enchem o saco" (risos).

Técnico: Todo mundo segue essa orientação?

Mulher: Eu sugeria da gente determinar a disponibilização ativa. Que é sempre padrão das nossas respostas.

(risos)

Mulher: Vai ficar muito evidente também. Não segue o padrão.

Mulher: E pelo tipo de solicitação, se fica disponibilizado no portal, próximas demandas, sabe, já manda direto, tá lá.

Mulher: E é uma informação de interesse público, vai.

(comentários paralelos)

59:49 Lucas Tavares: Não, eu entendo. Não vou nem negociar pra isso. (risos)

Mulher: Então defere.

Técnico: Indefere ou defere?

(comentários paralelos)

Mulher: Indeferir acho que é pacífico né?

Todos: Indefere.

Técnico: Eu acho correto indeferir para poder ver que o procedimento foi correto mesmo.

TRECHO 5

Pedido feito por jornalista do 'Agora São Paulo'. Tavares tenta impedir que ele receba arquivo pela internet. "Aí demora dois meses para disponibilizar, ele desiste da matéria"

1:00:21 Lucas Tavares: muito (inaudível). Não dá pra fazer o cara ir buscar? A gente pode até pedir pros caras deixarem o link pronto, mas não dá pra fazer o William ir lá buscar?

(comentários paralelos)

Técnico: O problema é que é muito diferentes das nossas decisões, né?

Mulher: Fica muito evidente.

Mulher: É muito pessoal.

Lucas Tavares: ... profissional. Eu gosto dele, é um bom menino.

Mulher: Acho que, de todo jeito, nossa resposta tem de ser "tem de indeferir, tem de reforçar que está à disposição lá e tem e tem limitações técnicas e quando for possível vai ser disponibilizado online. Porque é essa.

1:00:59 Lucas Tavares: Aí demora 2 meses pra disponibilizar, ele desiste da matéria.

Mulher: Não é, esse é o problema, a gente só insere a resposta depois que o órgão responde.

(conversas paralelas)

Mulher: Está pronto o arquivo tá lá.

Mulher: Se eles não mudarem para vocês?

Técnico: Se eles não mandarem, não vai ter informação disponibilizada. Isso é fato. Na verdade, a gente só insere a resposta no e-sic quando o órgão retorna o ofício e mandaria o arquivo. Seria exatamente isso, e aí a gente inseriria já com o link. Se ele não mandar, na verdade a resposta é diferente. Não se encontra disponibilizado. Mas a gente não tem como garantir que a resposta vai ser nada dessa forma. E aí a gente entra... porque sim a terceira instância a gente está esgotando administrativamente as instâncias. Depois da terceira instância, o único local que tem pra pessoa ir é o TCM e o Ministério Público. Se a gente também não garantir que Amlurb vai dar essa resposta para pessoa, nós, enquanto Prefeitura, também podemos sofrer um processo via Amlurb de omissão de acesso à informação.

Mulher: Não sei se viu: em Minas, na semana passada, teve uma condenação nesse sentido

Técnico: Sim, teve, uma cidade. Já estão saindo essas essas combinações justamente por isso. Então na CMAI a gente tem que de certa forma, quando a decisão aqui é dada a gente tem que garantir que a informação chegue na mão da pessoa, de alguma forma.

Lucas Tavares: Mesmo ele tendo que ir lá?

Técnico: Ele poderia vir aqui na Controladoria, mas a gente teria que ter certeza...

Lucas Tavares: Não, mas se consultasse por aqui então.

Técnico: ...que enquanto secretaria da executiva da CMAI e o senhor teria que vir aqui por exemplo.

Lucas Tavares: Vamos supor que não teria como eles mandarem isso eletronicamente. Percebe? Que de fato o processo tivesse que ir pra consulta manual. Como é que você atestaria que o cara foi atendido?

Técnico: Só por uma denúncia, por uma reclamação que ele abrisse caso não tivesse sido atendido. Dessa forma.

Homem: Só estou preocupado com quem atender esse senhor quando ele chegar lá.

Lucas Tavares: é um cara agradável.

(risos)

Mulher: Ele é só um chato, mas é agradável.

Lucas Tavares: É uma boa pessoa.

(...)

Técnico: É só um arquivo, gente. Deixa a gente disponibilizar no portal. A gente indefere, depois disponibiliza. pode deixar que é simples. Eu acho que inclusive já está no site do 156. Se for já tem link.

(...)

Bom, a gente termina então a pauta Análise de todos os pedidos, às 15:43. Se tiver algum assunto alguma falta que tivesse colocado ...

Segue pro fim da reunião

Ouça a íntegra do áudio e Leia a transcrição da reunião, ocorrida em 16 de agosto de 2017

00:01 Técnico: Vou deixar o gravador aqui, pra gente poder depois fazer a transcrição e a ata da reunião. Hoje nós não temos nenhuma pauta específica a não ser que queiram vir com alguma questão após análise dos pedidos. Não trouxemos na verdade a análise dos pedidos não atendidos em segunda instância porque a gente tá num processo de conversa com as prefeituras regionais. Essa semana passada nós tivemos na Mooca e recebemos o pessoal de Pinheiros, estamos programando uma visita à Lapa, porque é onde estão tendo os três principais problemas em relação ao não atendimento aos ofícios, aos recursos e às respostas. Tanto é que hoje a gente tem 5 pedidos de Acesso à Informação da Mooca pra ser discutido aqui na reunião.

Homem 1: Você falou Mooca, Lapa e...?

Técnico: Pinheiros.

Homem 1: Pinheiros...

Técnico: Exato.

00:52 Mulher 1: E como que foi a receptividade?

Técnico: Em Pinheiros foi muito interessante porque eles vieram até aqui e vieram com a proposta de entender o que era a Lei de Acesso à Informação e o que era o E-sic, como fazer o atendimento, já enviaram, no treinamento que nós fizemos ontem pros novos operadores de e-sic, uma pessoa pra poder aprender a operar e fazer o manuseio do sistema. Mas na Mooca, não. Na Mooca foi extremamente complicado, uma reunião agressiva. 

Mulher 1: Eles nem conheciam o E-sic?

Técnico: Na verdade a gente tem falado de E-sic com a Mooca desde sempre né?

Mulher 1: Mas Pinheiros por exemplo que veio procurar vocês, vocês deram treinamento, e... eles não estavam nem ligados no que... nem sabiam o que que era o E-sic?

Técnico: Não, eles sabiam... acho que não tem como não saber o que é o E-sic....

Mulher 1: Ah... é.... (riso irônico)

Técnico: ... porque nós... troca chefe de gabinete a gente já envia cartilha de responsabilidade sobre a LAI...

Mulher 1: Mas não deram importância.

Técnico: ... a gente entra em contato, mas eu acredito que os órgãos eles só veem a importância quando a questão chega nos fatos mesmo, 3ª instância.

Homem: Como que veio?

Técnico: Foram duas pessoas, a responsável ela tava... o chefe de gabinete não tava no momento e aí veio uma da... duas senhoras, uma era diretora, eu posso pegar o nome.

Homem: Tudo bem.

Lucas Tavares: Em Mooca tem problema?

02:17 Técnico: Mooca foi o chefe de gabinete, o prefeito regional, o coordenador de relações governamentais, que tá lá agora, é a nova pessoa que tá, assessora jurídica e três pessoas das áreas técnicas. Mas a reação do chefe de gabinete e do prefeito regional não foi nem um pouco positiva em relação à nossa...

Homem: Por quê?

Técnico: Porque eles nos viram ali como exigindo deles algo que não poderia ser exigido e a fala foi de que se eles respondessem o prefeito (regional) caía, se os pedidos de acesso à informação....

 

Homem: Mooca?

Técnico: É.... se os pedidos de acesso à informação fossem respondidos. (risos e comentários paralelos inaudíveis). Assim, na verdade foi até uma questão interessante porque em determinado momento eu falei "Olha eu sou tão cargo comissionado quanto vocês." E aí naquele momento ele "Então a gente devia estar falando a mesma língua e não essa" né, porque o que eu tava colocando é a necessidade de responder os pedidos de acesso à informação. Então determinado momento eu falei "Olha eu acho que o que eu tinha pra passar aqui já tá passado, a legislação é essa, o decreto é esse, o e-sic é esse, nós já fizemos..."

Lucas Tavares: O prefeito lá (...) desse cara?

03:25 Técnico: Eu não sou uma pessoa boa pra nomes. Mas eu posso te passar uma relação das pessoas que a gente conversou posteriormente. Mas de qualquer forma, a assessoria jurídica que é a Cristiane, ela tem entrado em contato conosco desde então, constantemente, porque parece que a Globo entrou em contato com eles diretamente depois da visita do prefeito justamente com a pauta de que eles não estão atendendo de acesso à informação. Pra eles especificamente o e-sic é um incômodo no trabalho deles porque faz com que tenham que ser respondidas questões que não estão dentro da agenda de trabalho. Isso foi colocado claro pra gente. As informações eles não tem como fornecer porque trariam maus índices pra prefeitura como um todo, falou "olha se eu for responder, com os estabelecimentos comerciais eu tenho o alvará hoje aqui, eles vão ver que 80% dos estabelecimentos comerciais da Mooca não tem, a gente vai ter que fechar tudo" e a partir disso a ideia é justamente a oposta da Lei de Acesso à Informação. Então eu não tive como prosseguir muito também a conversa, só fiz o treinamento técnico e a fala da legislação pra que isso fosse entendido um pouco dentro, deixando "olha vocês têm autonomia pra poder colocar no sistema aquilo que vocês realmente quiserem, uma vez que chega em segunda instância e a Controladoria vai analisar o processo do pedido como um todo e na CMAI a gente analisa enquanto órgão colegiado. Então realmente caso você tenha alguma informação que vocês não vão colocar no sistema isso depois vai chegar dentro de um colegiado com oito órgãos de governo que vão olhar pra Mooca" igual talvez hoje a gente vai dar uma olhada nos pedidos que tão por aqui.

04:57 Mas foi só essa.... (risos irônicos) O fato é normalmente a receptividade é bem boa assim, a gente teve com a Secretaria de Direitos Humanos, fez todo o processo lá, ensinou. Hoje eles entram em contato conosco, que a ideia nossa na COPI é, apesar dessa questão de quando chegar na segunda instância a gente sempre cobrar, as vezes a mensagem ela não é tão interessante porque ela coloca uma legislação federal ali, mas a ideia na COPI é justamente trabalhar preventivamente. Lidar com o fato de que existe uma legislação federal que se não for atendida pela prefeitura, vai pro Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado, vai pra mídia também e a partir disso acho que a estrutura da prefeitura tem que realmente estar de acordo pra poder cumprir uma legislação que tá sendo posta e que, parece estar sendo indicado de acordo com o Programa de Metas que é uma normativa da gestão. Toda vez que a gente tem reunião com a gestão sobre os sistemas, sobre o Plano de Metas em relação a isso fala "não, é a prioridade realmente, de divulgação de todos os fatos específicos pra que a partir disso construa-se indicadores confiáveis, então..." é um pouco esse o nosso trabalho lá.

(Procurada pela reportagem, a Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais (SMPR) alegou, em nota, "problemas" no sistema de dados da Mooca. Diz ainda que em nenhum momento a prefeitura regional "se obstou a responder às solicitações, assim como nunca poderia ter dito que, se respondesse os questionamentos, teria derrubado o prefeito, tendo em vista que a mesma ainda nem tinha acesso ao sítio eletrônico do e-SIC". A pasta afirma, no entanto, que "não é possível mensurar com precisão qual é a taxa de comércio irregular" citada no áudio. A reportagem pediu entrevista com o prefeito regional da Mooca, mas não obteve retorno)

06:05 Lucas Tavares: A Lei de Acesso à Informação, do ponto de vista que gere a comunicação ela tem um viés que é um saco. Usando o português claro.

Técnico: É.

06:16 Lucas Tavares: Dá trabalho, gera crise. Por outro lado, ela é um instrumento importantíssimo, eu sou favorável. E nas conversas que nós tivemos em termos de como os assessores de imprensa da Secretarias, inclusive das regionais - embora na conversa com as regionais eu não participei - mas a recomendação é simples: "Deem um tratamento republicano aos pedidos. Não tentem fazer com que a estratégia de comunicação contamine as respostas. As respostas tem que ser corretas e precisas, tal tal tal." É uma diretriz de gestão isso. É estranho você ter uma reação...

Técnico: É. Eu fui chamado de guerrilheiro russo na Mooca. (risos). Falei "olha, calma, eu estou longe disso por favor". (comentários paralelos incompreensíveis) Eu vim justamente para poder mostrar como funciona o sistema.

Lucas Tavares: que bom que não foi cubano. (risos)

Mulher: Problema é que o prefeito regional e o chefe de gabinete não estão dando apoio pras respostas né, que eles tão lá no....

Mulher: Mais do que isso, está fora de sintonia.

Homem: ... a gente vai pelo amor e pela dor.

Várias pessoas: a-ham.

Homem: A gente foi pelo amor.

Várias pessoas: é.

Técnico: Foi a forma como eu terminei realmente a reunião, falei "olha, a legislação ela vai ser seguida e tem penalidade para o não tratamento dela." Eu não tenho mais nada pra falar, porque o treinamento eu já fiz, o acesso já... consideramos a partir disso ela.. uma questão que foge da minha competência, e atribuição de estar lidando com ela internamente. Mas a assessora jurídica de lá entendeu a mensagem, o coordenador de relações governamentais também, eles já estão respondendo os pedidos que estão atrasados, já entraram em contato com a gente hoje porque sabiam que a gente ia discutir na CMAI esses pedidos. Pediram pra poder falar que eles estão providenciando as respostas e aí depois a gente conversa um pouco sobre os pedidos em si porque todos eles vem quase praticamente do mesmo emissor, do mesmo demandante. 

08:12 Mulher: Dá pra ver que é bem parecido. Não tem nada disso daí de pedir informações gerais da Mooca poderia comprometer o prefeito... pede informações muito específicas né, o cara não responder. Falar assim "ai não vou responder porque pode cair o prefeito" Pelo amor de deus! O cara pergunta aqui é um...

Homem: A gente já pode deliberar em bloco? (risos gerais)

Técnico: Eu ia fazer essa sugestão. Pra gente olhar todos os pedidos da Mooca.

Mulher: Eu acho melhor.

Homem: ... um meu que tenho pra relatar é simples, pede um alvará...

Lucas Tavares: Informações sobre um alvará?

08:40 Homem: Se tem ... cita um estabelecimento (inaudível) alvará de funcionamento.

Mulher: Não tem nenhuma informação genérica. É muito específica que o cara falar que não pode.

Homem: Eu não li tudo, não interessa.

Técnico: São cinco pedidos, a gente pode passar rapidamente por cada um deles...

Mulher: A informação já devia estar disponibilizada na internet, né? 

Técnico: É...

Mulher: A Lapa eles .... não peguei.

Técnico: A Lapa nós ainda não marcamos a conversa, mas eles já entraram em contato conosco porque querem colocar outra pessoa no sistema então... esse processo ele é um pouco de... 

Mulher: A-ham. 

(risos)

Técnico: começar batendo papo (risos). (comentários inaudíveis)

09:31 Técnico: Acredito que está normalizado. Os demais, Saúde em relação aos atendimentos tem melhorado. Alguns conteúdos das respostas de fluxo inicial eles são evasivos, "consulte o diário oficial" ou "essa informação não está sistematizada", mas aí também a gente não interfere a não ser que venha pra segunda instância e para a terceira instância também. E aí é uma questão interna.

Mulher: Não tem chegado nada até a segunda instância.

Técnico: ... até então a gente não tem como avaliar qualitativamente todos os pedidos porque não tem pessoas o suficiente pra poder olhar pra isso como um todo. Mas se chegar à segunda instância, mas não temos mais isso.

Mulher: ... no último mês assim.

Mulher: Ai que bom né?

Técnico: É. A gente começa pela Mooca pra eliminar os cinco de uma vez?

(todos concordam)

Homem: Já que eu já previa... (risos gerais)... vou me adiantar. O meu é isso: ele não respondeu em nenhuma instância, foram todos recursos automáticos.

Mulher: Calma aí.

Homem: 218254.

Mulher: Tá. É o meu.

10:24 Homem: "solicito informar se a empresa denominada (Inaudível) CNPJ tal, lista todos os dados da empresa, endereço, número, se possui auto de licença de funcionamento expedido.

(... inaudível)

Quer dizer não é uma informação sigilosa. Informação pública que está disponibilizada. não tem como indeferir.

Mulher: Isso não tá disponível na internet né?

Homem: Acho que não.

Mulher: seria bom porque na hora que fosse...

Mulher: Claro porque...

Mulher: ... já fosse publicado, né?

(Homem chega à reunião)

Mulher: Inclusive você limita muito a chance de desvio de corrupção, porque o que tem de corrupção nessa nessa questão de licença, licenciamento é uma tristeza né?

Mulher: Se tivesse tudo em processo transparente o risco fica muito menor.

11:41 Técnico: Bom, não tem nenhuma informação sigilosa. Fica enviado o ofício para lá pedindo a resposta fornecida no período de até 10 dias.

Lucas Tavares: Já em terceira instância?

Mulher: É um tipo de informação que não tem como você negar. Eu tenho direito de saber se o lugar tem uma licença ou não.

(inaudível)

Mulher: É, exatamente.

Mulher: qual o próximo?

Técnico: o próximo da Mooca seria o 21074, que é pra Direitos Humanos.

Homem: É o meu.

Mulher: Exatamente.

Homem: o meu é da Mooca, o seu é da Mooca?

Mulher: o meu é da Amlurb.

Mulher: Engraçadíssimos.

Técnico: é o do WhatsApp? do arquivo de 10 MB?

Mulher: É, mas o outro também, das atas.

Técnico: Bom, 21074 pela relatoria dos direitos humanos.

Mulher: Esse se trata de uma obra de acréscimo de área construída em um condomínio em que o munícipe quer saber se houve alvará de aprovação de criação de área construída e menciona nas várias instâncias 5 solicitações, são duas solicitações pelo 156, depois uma solicitação pelo sistema, e mais duas solicitações através da ouvidoria. A Ouvidoria foi em forma de reclamação de ausência de fiscalização e sem resposta nenhuma.

13:36 Técnico: Nenhum momento Mooca ofereceu nenhuma resposta ao pedido de acesso à informação. Existe um pedido de acesso à informação e o pedido de fiscalização que não é do e-sic e a partir disso se informa as solicitações. O endereço é o mesmo endereço de onde ele quer saber do alvará de funcionamento.

Mulher: É, nesse caso é ampliação da área construída.

Lucas Tavares: Esse estabelecimento tá enchendo o saco da vizinhança.

Mulher: É, tá causando.

(ninguém manifestou discordância)

Mulher: É, porque ele menciona inclusive que não há nenhuma dificuldade de verificar essa reforma porque é visível da rua, a ampliação da área construída, ou seja cadê o fiscal, né? Fiscal não viu. Se não viu é porque não quis. Pode ser bem provável.

Técnico: algum comentário a respeito do pedido?

Mulher: Não.

Técnico: Delibera pela aprovação, 10 dias?

(ninguém manifestou discordância)

 

Técnico: Próximo pedido é da Mooca também.

Mulher: Auto de licença de funcionamento.

Homem (...)... ele pede fiscalização.

Homem: Dependendo da resposta, já é de ofício.

Mulher: O registro de fiscalização não é a instância correta, né?

Técnico: Isso, exato. Não, mas isso vai ser orientado a partir disso. A pergunta é sobre o alvará e se houve... na verdade é só isso. E que talvez ele possa informar as atividades fiscalização sobre os atendimentos de ouvidoria, acho que pode ser interessante isso também.

15:33: O terceiro pedido pra Mooca é de relatoria da Secretaria da Fazenda, é o 2194.

Mulher: Ele pede "Solicito informar se o estabelecimento comercial denominado Santa Mooca Tatu, situado na rua da mooca, tal, possui possui auto de licença de funcionamento bem como o registro de cadastro de anúncios. Caso o estabelecimento possua as referidas licenças, rogo informar os respectivos números de processos administrativos que as concederam. Na hipótese do estabelecimento comercial não possuir as licenças mencionadas seja realizada ação fiscal para coibir as possíveis ilegalidades apontadas, com base na solicitação de serviço tal tal." É a mesma coisa.

Lucas Tavares: Isso aqui imputa uma gravidade adicional que é a seguinte: ele não está só pedindo informação, ele tá requerendo uma autuação fiscal. Isso em tese configura prevaricação, tô errado?

Mulher: Não. A pessoa deixar de fiscalizar?

Lucas Tavares: É.

Mulher: Sim.

Homem: É, se deixar.

Mulher: Mas o caso aqui é a mesma coisa, ele tá pedindo a fiscalização. E ele ainda fala...

16:36 Lucas Tavares: Quem que é o requerente dessa informação? Você tem?

Técnico: Eu tenho.

Lucas Tavares: Não é jornalista?

Técnico: Não. Vou explicar um pouco a situação porque eu inclusive instruí a Mooca a fazer um requerimento junto à CMAI se for o caso.

Lucas Tavares: Deixa eu te dizer porque que eu pergunto isso. Porque a Mooca ela foi citada acho, lateralmente, naquela denúncia da CBN sobre a Máfia, máfia entre aspas, da Lei Cidade Limpa.Porque eu lembro que tem uma citação lateral. E isso tem a ver porque é propaganda. Ou seja, é a ausência de fiscalização de uma lei em tese está se angariando propina inclusive hoje teve uma denúncia nova com relação a um cara de uma outra subprefeitura que já foi inclusive afastado. Não é o caso aqui, especificamente. Por isso que eu pergunto se tem a ver com jornalismo ou se algo fora da esfera de imprensa.

Técnico: Na verdade hoje eu recebi a ligação da Mooca porque esse mesmo requerente fez um pedido de acesso à informação e ele é um morador da Mooca.

Lucas Tavares: Um morador? Tá.

Técnico: E ele é um assessor jurídico da prefeitura só que ele trabalha na Lapa especificamente e ele está fazendo um pedido na Mooca relacionada a questão da atividade da Prefeitura Regional da Mooca. O que eles internamente não querem a responder mais esses pedidos dessas pessoa. (muitos risos)

A única questão é que o conteúdo dos pedidos não tem nada além do que deveria ter sido respondida é a informação que passei.

Lucas Tavares: É cargo comissionado?

Técnico: Não, é um assessor jurídico.

Mulher: Mas deve ser comissionado, não?

Técnico: Não, acho que não.

Mulher: Porque assessor jurídico e procurador são comissionados.

18:22 Lucas Tavares: Então está tendo uma guerra entre a Subprefeitura da Lapa querendo prejudicar a ....

Mulher: O que é mais mais perigoso, né?

(risos e conversas paralelas)

Mulher: Foi antes da história da máfia.

Técnico: O que eu acredito... foi antes. O que eu acredito é assim. O que eles me falam "ele pediu uma fiscalização na rua dele e aí foi o fiscal falou que não havia problema nenhum em relação às irregularidades locais e a partir disso começou a fazer pedido de acesso à informação sobre estabelecimentos comerciais próximos, sobre as questões próximas. E aí não foi feita nenhuma nenhuma resposta aos pedidos. A partir disso ele passou aumentar o número de pedidos. Hoje ele pede aqui a gente está falando de um caso de estabelecimento comercial e tal. Hoje os pedidos são sobre todas as fiscalizações feitas em todos os restaurantes, bares e tal, da prefeitura. Tem um de todos os parklets que foram autorizados dentro com respectivo número de processo administrativo e a partir disso ele começou aumentar a abrangência e escopo dos pedidos a serem feitos.

19:37 E aí assim; tudo que eu estou falando em relação ao atendimento dos pedidos porque ela falou que não queria responder, que não ia responder. Falei "Olha, é preciso ser respondido. Não há nenhuma informação aqui que seja além do que vocês deveriam estar já respondendo e, mais ainda eu recomendo seriamente disponibilizar ativamente essas tabelas. O que ele tá pedindo já é um trabalho pra vocês deixarem disponibilizado ativamente a informação. Bom, é a orientação. Mas o que eu instruí também é, caso eles vejam problema ou estejam causando algum tipo de problema internamente a única possibilidade de eles não responderem isso é vindo um ofício para CMAI relatando o caso e pedido algum tipo de tratamento diferenciado para pedidos daquele específico usuário. Aí tem que alegar algumas outras questões internas e aí a gente poderia deliberar alguma questão, mas eu acho isso muito complicado também como processo.

Lucas Tavares: Abrir uma exceção, né?

Técnico: Abre uma exceção, né? A CGU conversa muito sobre isso. Do hiperuso do sistema de Transparência passiva por um único usuário e as definições deles é que só quando a coisa realmente é extremamente exagerada absurda. 3 4 5 dias por dia

Lucas Tavares: Um robô que fica bombardeando e-sic.

Técnico: Fora isso, não é possível falar em abuso da lei de Transparência passiva porque não existe regulamentação sobre. É isso, provavelmente deve chegar na próxima reunião da CMAI um ofício da Mooca sobre esse caso que foi a orientação que dei para ela "enquanto não houver uma autorização da CMAI isso não é possível ser feito".

21:14 Lucas Tavares: Quer dizer, o camarada ele não teve uma resposta, que ele poderia ter tido e de pirraça ele tá bombardeando a Mooca...

Técnico: Ou talvez ele queira realmente as informações. Eu estou para fazer isso com a Sé, viu? Porque o Bexiga está complicado de barulho, (risos) mas não vou fazer, não, enfim.

Mulher: Sobre o barulho, tá passando para as prefeituras regionais que eles não tão conseguindo fazer isso.

Técnico: Na conversa que eu tive uma das únicas únicas questões que eu realmente entendi é que a equipe toda mudou muito recentemente. Então de dois meses para cá foram os cargos que hoje estavam ali para dar informações, pra estruturar as questões das informações e a partir disso acho que pode estruturar de forma melhor um pouco o atendimento a esse dado. Porque até então eles estavam com instabilidades internas. Parece que deu uma regulada. Isso também afeta e afeta diretamente o atendimento do e-sic.

Homem: Tem mais alguma coisa?

Técnico: Tem mais uma e tem mais duas na verdade. Ficou então o deferimento pedido em tratamento igual à anterior que é um fora de escopo por ser essa questão de fiscalização. E o outro por informações a respeito. Um é da controladoria, exato. Esse já começa ser um pouco mais abrangente.

Mulher: É, mas eu achei simples a questão. Ele pergunta qual o número de agentes vistores na ativa. Quantos setores fiscais existem e qual o prazo médio de atendimento das solicitações realizadas pelo portal 156. Isso aí pode ser um pouco mais complexo, mas as outras questões eu acho inclusive muita coisa poderia estar no site da regional não?

Mulher: Esse tá bem atrelado ao que ele tá pedindo né? Existe agente vistor, quantos tem aí pra fiscalizar? Acho que ele quer saber porque ele tá entrando com um monte de pedido...

Lucas Tavares: As informações estão contidas no site?

Técnico: Não, não estavam. Porque na resposta em segunda instância eles responderam que as informações estavam contidas no site da Prefeitura.

Mulher: Mas falou genericamente.

Técnico: Isso, exato, sem o link. Da forma não indicada.

Mulher: Talvez se a pessoa ir catando né, for pegar o nome de todo mundo.

Lucas Tavares: Cada regional?

Mulher: Não sei se foi feito assim, né? Tempo médio a gente recebeu uma correspondência há uns 15 dias falando o prazo de resposta do 156 como que tá... média de atendimento.

Lucas Tavares: O requerente aqui diz que não achou no site as informações.

Mulher: O site também não é o instrumento mais fácil de procura, né?

Mulher: A gente sempre se orienta que quando vai se referir ao site pra disponibilizar o link, né?

Técnico: Agora inclusive tem uma Legislação Federal que demanda que todos os órgãos tenham suas cartas de serviço com prazo médio de atendimento e essa implementação dessa lei tem que ser no prazo de um ano. Ela vem em junho agora. Uma lei que...

Mulher: E nos obriga também.

Técnico: ... Todos os órgãos públicos terão que oferecer aos cidadãos, deixar isso disponibilizado ativamente uma carta de serviços, com todos os serviços estabelecidos, e o prazo médio de atendimento de cada serviço ali colocado já de acordo com atendimento e sempre renovado com o último mês. É uma legislação, acho que SMIT já está conversando internamente sobre essa adaptação pra colocar nos órgãos, estão fazendo um decreto.

Homem: O 156 já tem a base nova.

Mulher: Legal! por serviço? Ah, legal! Muito bom.

Técnico: É, isso não é facilmente implementado mas eles estavam trabalhando já um decreto sobre isso trazendo também para Controladoria para poder colocar para todos os órgãos. Acho que isso fecha também.

(inaudível)

Técnico: Bom, esse também a gente refere pede para poder responder e colocar as informações. Tem um último da Mooca então sobre 156 a gente orienta para que ele forneça os prazos de resposta também dentro dos serviços que são colocados e se não tiver a informação que justifique nos termos legais do jeito que a gente normalmente faz o pedido. Mas tem um site já? O que vocês estavam falando?

(inaudível)

Mulher: ... Por isso que imaginei que talvez tenha um site.

Técnico: Vou dar uma olhada depois em SMIT. Se a gente conseguir achar, complementa a informação. O último pedido da Mooca 22741, de relatoria do gabinete do prefeito.

Mulher: Esse até foge do foco que a gente tá. A pessoa pede para ser informada sobre a solicitação de um cartão de estacionamento de deficientes. Não teve resposta. Aí depois a prefeitura regional pediu que a pessoa vá até a prefeitura regional com o protocolo do pedido. O solicitante informou que não é possível fazer isso uma vez que quem fez a solicitação é um portador de mobilidade reduzida, então por isso não pode ir até a prefeitura regional e pede para que o cartão seja enviado para residência dela. Eu acho que isso não é acesso à informação, isso é um serviço.

Lucas Tavares: É a própria pessoa que peticiona?

Mulher: Não, ela parece que fala em nome de outra.

Técnico: Mesmo se fosse a gente orienta sempre ao órgão não fornecer nenhuma informação pessoal de nenhum tipo pelo e-sic. Porque não tem como confirmar que aquela pessoa que fez o cadastro é a própria pessoa que está fazendo pedido.

Lucas Tavares: .... Se eu peço em meu nome, a orientação é legal. Porque não se sabe se sou eu que estou fazendo isso. Pode ser algum falsário usando meu nome.

Mulher: Mas o pedido é estranho porque começa pedindo informação sobre a solicitação do cartão e termina dizendo que pediu a entrega do cartão. Quer dizer, para mim tá meio sem pé nem cabeça.

Mulher: Eles devem ter ligado conforme orientação por telefone, ele deve ter ligado para prefeitura regional e eles passaram a informação de que a pessoa deveria ir lá pessoalmente para retirar o cartão. Aí eu não sei qual é o procedimento nesse caso.

Mulher: Mas não fica claro que houve uma mudança porque começa a pedindo informação "consultar o pedido do cartão" mas termina de outra forma. Na realidade não queria consulta nada, queria provavelmente pedir ou reclamar alguma coisa ou pedir essa entrega que termina dizendo, não sei não dá para entender pelo que está colocado aqui.

Técnico: Toda vez que o assunto é pessoas com algum tipo de deficiência a gente tenta sempre orienta também a tentar traduzir ou a fazer outro tipo de orientação, não conseguindo atender, lidar com o pedido... Pedir orientação nossa pra que a gente converse com SMPED. Para mim, um pedido fora de escopo mesmo, não está dentro do e-sic. A não ser que ficasse claro que ela queria informações sobre envio do cartão do estacionamento, mas não é isso também. É um serviço mesmo de entrega. A orientação pra mim seria indeferir enquanto recurso de terceira instância e oferecer orientações que vão encontro daqueles anseios da pessoa. Um pouquinho isso e já indicando o canal correto.

Homem: Seria o 156? Não sei se seria 156, acho que é um canal específico. Me surpreende saber que é prefeitura regional para mim era algo em relação com mobilidade, ou SMT.

Mulher: Idoso é SPTrans.

Lucas Tavares: Talvez o ponto de coleta. Você imagina o cara que está lá em Parelheiros vir até aqui pegar. Então a regional seria em tese o centro, um ponto de retirada. 

(inaudível)

Mulher: A menos que seja alguma coisa muito diferente o de idoso, você encaminha pelo correio e recebe pelo correio. Nenhum momento você vai a lugar nenhum. Encaminho os documentos, recebe, e vai para SPTrans.

Técnico: Então a gente olha os procedimentos da Controladoria e aí faz os pedidos para poder já incluir na resposta pra pessoa fazer o atendimento. Acho que terminamos os pedidos da Mooca. A gente agora vem com um um pedido para Amlurb, cuja relatoria é da secretaria do governo, pedido 19175.

Mulher: Então esse aqui eu achei engraçado. O cidadão pede em 11 do 11, ele diz assim "necessito de todas as atas ordinárias e extraordinárias desde 1º de Janeiro de 2012 até mais recente". Preciso de atas.

Mulher: Ele não fala quais atas?

(...) /COLABOROU CECÍLIA DO LAGO

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