MP quer anular nomeação de aliado de Kassab para o TCM

Ação direta de inconstitucionalidade argumenta que a Constituição exige integrantes do MP e auditores de carreira do tribunal entre os conselheiros da corte

Diego Zanchetta e Rodrigo Burgarelli, O Estado de S.Paulo

04 Julho 2012 | 22h33

O procurador-geral do Ministério Público de São Paulo, Márcio Elias Rosa, quer anular a "indicação política" do vereador Domingos Dissei (PSD) para conselheiro do Tribunal de Contas do Município (TCM). Uma ação direta de inconstitucionalidade feita por Rosa e já em trâmite no Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) argumenta que a Constituição Federal exige integrantes do MP e auditores de carreira do tribunal entre os cinco conselheiros da corte.

Dissei foi indicado para o cargo em abril pelo prefeito Gilberto Kassab (PSD), seu aliado. A nomeação foi ratificada após sabatina na Câmara Municipal no dia 20 deste mês, presidida por José Police Neto (PSD). O procurador-geral argumenta que a nomeação de outro político para o cargo de conselheiro vai causar "violação à proporcionalidade constitucional".

A composição irregular do TCM poderia também tornar inválido qualquer acórdão proferido pelo órgão, segundo a argumentação de Rosa. Por isso, o procurador pede que o TJ-SP anule a nomeação de Dissei para o cargo, em caráter de urgência. A ação diz que dois projetos de lei que regulamentam a matéria já foram enviados à Câmara Municipal em 2005, mas até agora não foram aprovados.

Rosa acusa Police Neto e o presidente do TCM, Edson Simões, de omissão na indicação de Dissei, já que sabiam da obrigação constitucional para a indicação de um conselheiro do MP ou um servidor de carreira do tribunal. O procurador também pede ao TJ que dê prazo à Câmara Municipal para aprovar as leis que regulamentam a participação de promotores e auditores na cúpula do TCM e que, enquanto essas aprovações não ocorrerem, que informe diretrizes para garantir o acesso dessas duas carreiras ao cargo de conselheiro.

A ação foi ajuizada no dia 28 de maio deste ano, e ainda não houve decisão liminar. O desembargador relator do processo no TJ-SP, Artur Marques, pediu o posicionamento da Prefeitura e do presidente da Câmara Municipal antes de decidir sobre a liminar. Dissei foi empossado conselheiro no dia 21 de junho, um dia após sua indicação ser ratificada pelos vereadores em plenário.

Outro lado. A presidência da Câmara informou que "aguarda ser acionada pelo Judiciário paulista para a abertura de prazo visando o fornecimento de informações relacionadas à ação." Procurado, o conselheiro e ex-vereador Dissei respondeu que não tinha ainda conhecimento da ação proposta pelo MP.

A assessoria de imprensa do TCM também informou que a presidência do órgão não foi notificada sobre a ação. "Quando receber a devida notificação, o tribunal submeterá a causa à apreciação das áreas jurídicas e, então, tomará as providências cabíveis", informa a nota do órgão, que nega ter sido omisso em relação à qualquer lei.

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