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Lei que impede revista íntima em presídios de SP é sancionada

Fabio Rossini - O Estado de S. Paulo

13 Agosto 2014 | 19h 53

Prisões estão proibidas de submeter os visitantes a procedimentos invasivos. Governo tem até 180 dias para regulamentar lei 

SÃO PAULO - A lei que impede a revista íntima no sistema penitenciário de São Paulo foi sancionada nesta quarta-feira, 13, pelo governador Geraldo Alckmin. Com 190 mil presos em São Paulo, os familiares sofriam com humilhações nos dias de visita. A partir de agora, as prisões estão proibidas de submeter os visitantes a procedimentos invasivos. A revista havia sido adotada nos presídios sob a justificativa de impedir a entrada de objetos como armas, drogas e celulares. O governo tem até 180 dias para regulamentar a lei por meio de um decreto.

Um dos pontos citados na lei é a substituição da revista íntima manual por equipamentos como scanners corporais ou aparelhos de raio X. “Sei que há estruturas antigas que podem acabar prejudicando a adaptação, mas, pelas informações que temos, essa questão nunca foi um problema. A demora foi apenas política”, afirma Rafael Custódio, coordenador do Programa de Justiça da Conectas (organização internacional de direitos humanos). Conforme o governo, a substituição precisa passar por aprovação de orçamento.