Lei exige laudo para retirar famílias

Remoção em área de risco na capital tem de ser precedida de estudo técnico, participação comunitária e escolha de destino próximo

Felipe Werneck, O Estado de S.Paulo

09 Abril 2010 | 00h00

A decisão anunciada pelo prefeito Eduardo Paes (PMDB) de remover "todos" os moradores do Morro dos Prazeres, no Centro, e do Laboriaux, na Rocinha, zona sul do Rio, poderá esbarrar na Lei Orgânica do Município. De acordo com o artigo 429 da legislação, a política de desenvolvimento urbano deve respeitar "preceitos" como "urbanização, regularização fundiária e titulação das áreas faveladas e de baixa renda, sem remoção dos moradores, salvo quando as condições físicas da área ocupada imponham risco de vida aos habitantes". Nesse caso, porém, é obrigatório seguir três regras: a) ter laudo técnico do órgão responsável; b) participação da comunidade interessada e das entidades representativas na análise e definição das soluções; c) assentamento em localidades próximas dos locais da moradia ou do trabalho, se necessário o remanejamento.

A arquiteta e urbanista Sônia Mattos, ex-funcionária da Secretaria Municipal de Obras, responsável por várias intervenções realizadas em favelas no passado, avaliou que a decisão anunciada pelo prefeito de remover as 2 mil famílias que vivem nessas localidades não é plausível. "Isso só seria possível com um estudo muito detalhado e demorado. Os laudos são localizados. Não acho plausível, a não ser que o maciço inteiro esteja caindo. Precisamos aguardar os laudos", disse ela, ressalvando a necessidade de ação em áreas comprovadamente de risco. "É um assunto controvertido e complicado."

Ao anunciar a decisão, Paes afirmou que se baseava em "estudos de geotecnia", por causa de deslizamentos nas encostas. Procurada ontem, a Fundação Geo-Rio informou que "o laudo ainda não está fechado", mas que há uma "orientação" no sentido da remoção. Advertiu, porém, que o trecho do Morro dos Prazeres que recebeu intervenções do programa Favela-Bairro "não oferece risco". O engenheiro civil Tácio Mauro Pereira, da área de Geotecnia da PUC-RJ, respaldou qualquer decisão da fundação. "Quem vai definir isso é a Geo-Rio, que é extremamente competente. Tudo depende dessa avaliação."

Resistência. Além da questão do laudo técnico, a prefeitura deverá ter dificuldade, no caso dos Prazeres, em outro ponto necessário para a remoção. A presidente da associação de moradores local, Lisa Brandão, já avisou que "ninguém vai sair". "Vamos resistir", afirmou. Para o ex-prefeito Cesar Maia (DEM), "haverá logo um juiz para garantir a permanência dos moradores". "É simples, na boca, dar uma de valentão. Mas remoção cria sempre muita resistência."

E nem todas as casas que desabaram nos Prazeres eram irregulares. Marcus Vinicius, de 8 anos, que foi retirado sem vida dos escombros, depois de permanecer por horas pedindo socorro, estava na casa da tia, na Rua Gomes Lopes, uma construção antiga e registrada, com IPTU pago, segundo Valmir da França Mata, pai do menino.

Atual presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil (seção RJ), Sérgio Magalhães, que foi secretário de Habitação de 1993 a 2000, afirmou que trecho do morro afetado por deslizamentos, onde morreram pelo menos 22 pessoas, estava fora do Favela-Bairro - informação confirmada pela Geo-Rio. Para Magalhães, remoções "não devem ser vistas como tabu nem como política habitacional", mas como "instrumento que pode ser necessário em circunstâncias específicas". / COLABORARAM LUCIANA NUNES LEAL e MARCELO AULER

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