Lei das Calçadas chega à Câmara

A nova Lei das Calçadas foi encaminhada ontem pela Prefeitura de São Paulo à Câmara Municipal. A principal mudança proposta é a que anula a necessidade de pagar a multa, desde que a pessoa autuada faça a reforma da calçada dentro de 30 dias.

O Estado de S.Paulo

06 Março 2013 | 02h03

"É uma mudança para afrouxar a lei. Vamos voltar ao que era antes", disse Gilberto Natalini (PV), único representante do PV que compõe a bancada da oposição. Segundo ele, porém, nem a lei atual nem a mudança proposta pela gestão Haddad resolvem o problema. "O poder público tem de tomar na unha essa questão. Tem de reformar, padronizar as calçadas e depois dividir a conta com a população."

O vereador Mário Covas Neto (PSDB) também é cético em relação ao funcionamento da lei. "No meu entendimento, essa discussão é inútil. A questão não se limita a decidir se a cobrança da multa deve ser imediata ou não. Quem deve assumir a responsabilidade sobre os passeios públicos é o gestor público, não o morador", afirmou. A legislação em vigor foi aprovada em votação simbólica em setembro de 2011, com a presença de parlamentares de todos os partidos, incluindo PT, PSDB, PV, PR, PTB, PPS, PSB e DEM. /ARTUR RODRIGUES

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