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Justiça suspende obrigatoriedade cupons oficiais para Valet de SP

03 Julho 2012 | 14h 17

A ação foi deferida em segunda instância e permite que uma empresa atue sem a emissão de cupons prévios

São Paulo, 3 - A Justiça de São Paulo concedeu uma liminar que nega a obrigatoriedade dos cupons oficiais da Prefeitura para serviços de valet em toda a capital paulista. De acordo com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a ação foi deferida em segunda instância e permite que a empresa JFG Valet Estacionamento atue sem a emissão de cupons prévios da Prefeitura da cidade.

A cobrança prévia do Imposto Sobre Serviço (ISS) pela Prefeitura de São Paulo era amparada por uma instrução normativa, que começou a valer no último domingo, 1. O advogado Mário Peixoto de Oliveira Netto, que defende a empresa JFK, entrou com um recurso na Justiça que foi aprovado pela juíza desembargadora Beatriz Braga, da 18ª Câmara de Direito Público, na última segunda-feira,2.

"O que acontece é que eu pedi o afastamento da legalidade do ato administrativo que instituiu o cupom, sem determinar a ação ao meu cliente, e a juíza deferiu a ação sem também determinar que a decisão vale apenas para a JFK ou para todas as empresas da capital", diz Netto.

Netto informou ao estadão.com.br que, com o uso dos cupons para os serviços de valets, as empresas não mais emitem as notas ficais e entregam para o consumidor o cupom expedido pela Prefeitura. A Prefeitura, por sua vez, cobra antecipado o valor do ISS para que os cupons sejam entregues às empresas de valets.

A liminar permite o funcionamento do valet emitindo nota fiscal e o ISS volta a ser cobrado normalmente, sobre a arrecadação mensal da empresa.

"Como a juíza não determinou se a suspensão vale apenas para a JFG, eu recomendo que as demais empresas interessadas em deixar de pagar o ISS antecipado, a entrarem com liminar também", afirma Netto. A Prefeitura foi questionada sobre a liminar e até às 14h desta segunda, não se manifestou.

Multa. Após a determinação da necessidade cupons para os serviços de valets, a Secretaria Municipal de Finanças realizou durante a segunda-feira, 2, a primeira blitz para verificar os restaurantes da região do Itaim Bibi, na zona sul da capital. Um restaurante da região, contava com 19 carros estacionados sem o cupom, a multa cobrada para cada veículo estacionado irregularmente foi de R$ 639. A multa aplicada ao restaurante, no total, atingiu o valor de R$ 12,141 mil.