Justiça suspende cobrança de talão de valet

Decisão liminar vale para apenas uma empresa, mas pode ser estendida a outras; Prefeitura diz que continuará a fiscalizar

A Justiça concedeu, anteontem, uma liminar que permite à empresa J.F.G. Vallet e Estacionamentos operar na cidade sem usar o talão que a Prefeitura tornou obrigatório no domingo para quem presta serviço de manobrista. A Secretaria Municipal de Finanças informou ontem que tomará as "medidas cabíveis" e continuará fiscalizando o uso do novo cartão pelos valets.Embora a liminar tenha sido direcionada a apenas uma empresa, outras poderão ir à Justiça para pedir a suspensão da obrigação do uso do talão, segundo o advogado Mário Peixoto de Oliveira Netto, que defende a J.F.G. O problema gira em torno de uma questão tributária, segundo o advogado. Antes de entregar o talão com os cupons de valet para as empresas, a Prefeitura exige o pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS). A medida foi tomada justamente para evitar que as empresas deixem de recolher a taxa, diz a Prefeitura. Em geral, esse tributo só é pago após a prestação do serviço. No caso dos manobristas, por exemplo, depois que os carros são estacionados. "Para criar a antecipação do pagamento, a Prefeitura deveria ter encaminhado um projeto de lei para a Câmara", alega o advogado Oliveira Netto.Em vez disso, a cobrança antecipada foi autorizada por meio de uma instrução normativa publicada pela Prefeitura no Diário Oficial da Cidade, em 29 de maio.O advogado Alexandre Naoki Nishioka, professor de Direito Tributário da Fundação Armando Álvares Penteado (Faap) e da Universidade de São Paulo (USP), concorda com o entendimento de Oliveira Netto. "As regras sobre o recolhimento de qualquer tributo precisam de uma lei ordinária. No caso de um tributo municipal, a lei deve passar pela Câmara."O prefeito Gilberto Kassab (PSD) disse que, se for necessário, mandará o projeto de lei para análise dos vereadores. Segundo ele, porém, a Procuradoria do Município já avaliou que não é necessário. Fiscais da Secretaria Municipal de Finanças fizeram ontem a primeira blitz para verificar o uso obrigatório do cupom de valet e aplicaram multas de até R$ 12 mil. A obrigatoriedade do cartão começou a valer no domingo. Sete equipes checaram ontem apenas restaurantes do Itaim-Bibi, na zona sul. Ainda nesta semana fiscais farão blitze em Vila Madalena, Jardins e Vila Olímpia./TIAGO DANTAS e ARTUR RODRIGUES