Justiça obriga TAM a aumentar validade de milhas para 5 anos

Decisão atende a pedidos feitos pela Proteste em ação civil pública que aponta problemas em programa de milhagem

Fabiana Cambricoli, O Estado de S.Paulo

24 Março 2016 | 13h20

SÃO PAULO - A Justiça de São Paulo decidiu anteontem que a TAM terá de aumentar de dois para cinco anos a validade das milhas do seu programa de pontos. A sentença, que responde à ação civil pública movida há dois anos a pedido da Proteste, prevê outras alterações no regulamento do programa.

Em sua decisão, a juíza Priscilla Buso Faccineto, da 40ª Vara Cível, acolhe ainda os pedidos da Proteste para que os bilhetes aéreos emitidos com milhas tenham validade de um ano - hoje eles vencem em 360 dias -, e para que, em caso de falecimento do beneficiário da conta, os pontos não sejam mais cancelados, mas, sim, transferidos para os herdeiros.

No caso do aumento da validade das milhas para cinco anos, a magistrada afirma na sentença que o prazo anterior, de dois anos, "se mostra exíguo, principalmente para passageiros esporádicos".

A TAM fica obrigada ainda a avisar aos clientes, com antecedência de 90 dias, qualquer alteração no regulamento do seu programa de milhagem. A decisão tem validade nacional e ainda cabe recurso. Em caso de descuprimento, a companhia aérea terá de pagar multa de R$ 20 mil por evento.

Procurada pelo Estado, a assessoria de imprensa da TAM informou que a companhia se manifestará nos autos do processo.

Também tramita ação civil pública contra a companhia Gol e seu programa de milhagem Smiles. No processo, a Proteste pede o fim da cobrança de R$ 30 para emissão online de bilhete aéreo com pontos. A ação ainda não foi julgada.

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