Justiça livra Infraero de multas por Congonhas

Justiça livra Infraero de multas por Congonhas

Liminar de Vara Federal impede Prefeitura de exigir mudança no horário dos voos

Bruno Tavares, O Estadao de S.Paulo

02 Abril 2010 | 00h00

Uma liminar concedida ontem pela Justiça Federal em São Paulo livra a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) de multas ou punições por manter inalterado o horário de funcionamento do Aeroporto de Congonhas, na zona sul da capital. O prazo dado pela Prefeitura para que a estatal se adequasse expirava hoje. O "salvo-conduto" é válido até o dia 10, quando a 2ª Vara Federal Cível deve se manifestar sobre o mérito da ação.

Um dos argumentos usados pela Assessoria Jurídica da estatal para tentar sensibilizar a Justiça foi a necessidade de planejamento para uma mudança dessa envergadura. Alertou ainda para os possíveis transtornos que uma mudança de horário geraria em um feriado prolongado.

Como a Justiça Federal está em recesso desde quarta-feira, o pedido acabou distribuído no plantão judiciário. O despacho é assinado pela juíza federal substituta Anita Villani, que acolheu parcialmente os pedidos feitos pelos advogados.

Em nota, a Infraero assinalou que o objetivo da ação declaratória ajuizada ontem era "salvaguardar o interesse público e oferecer serviços aeroportuários à sociedade paulistana - e também à brasileira". Procurada, a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SVMA) não quis se pronunciar por desconhecer o teor da decisão.

Disputa. Desde o ano passado a Prefeitura e órgãos federais responsáveis pelo setor aéreo - Infraero e Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) - travam uma disputa em torno do horário de funcionamento de Congonhas. Atualmente, o aeroporto fica aberto diariamente das 6 às 23 horas. Mas, para conceder a Licença Ambiental de Operação do terminal, a SVMA impôs uma lista com 93 exigências, entre as quais a redução do horário de funcionamento.

A maior restrição seria aos domingos e feriados, quando Congonhas deveria abrir às 9 e fechar às 22 horas - quatro horas a menos do que o praticado hoje. De segunda a sábado, a perda seria menor, de duas horas. O novo horário, conforme estabelecido pelo parecer técnicos da SVMA, seria das 7 às 22 horas.

A medida faria Congonhas perder 62 pousos e decolagens por dia, atingindo quase 12% do fluxo de aviões do segundo aeroporto mais movimentado do País.

Tanto a Infraero, estatal responsável pelos aeroportos do País, quando a Anac, agência responsável pela regulação do setor aéreo, se insurgiram contra a medida. Argumentam que a área está sob jurisdição federal e, portanto, a Prefeitura não teria competência legal para interferir no horário de funcionamento.

A SVMA rebate dizendo que a questão é de uso e ocupação do solo, sobre a qual a Prefeitura tem poder para definir regras.

A Assessoria de Imprensa da Anac informou que, no dia 19 do mês passado, encaminhou ofício à Prefeitura pedindo a suspensão das exigências para o aeroporto. Até ontem, no entanto, o Município não havia respondido, segundo a estatal. A Infraero também fez pedidos formais para que a SMVA revisse suas posições, mas não obteve sucesso.

O artigo 66 do Decreto Federal n.º 6.514/08 prevê multa de R$ 500 a R$ 10 milhões em caso de descumprimento das exigências ambientais.

PRINCIPAIS EXIGÊNCIAS DA PREFEITURA

Torre de controle

Construção de uma nova torre de controle

Reforma

Reforma no saguão central e na ala de check-in, além de revitalização da fachada do aeroporto

Alvarás

Obtenção de alvarás de licenças de funcionamento do Parque de Abastecimento de Aeronaves

Novo horário

Redução do horário de funcionamento do aeroporto

Ruído

Programa de Monitoramento de Ruído Aeronáutico, focado na circulação de helicópteros

Resíduos sólidos

Elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

Poluição

Programa de Substituição de Combustíveis por Alternativos

Resíduos

Instalação de separadores de água e óleo nas oficinas

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